Gov. encaminha ao legislativo proj. que reorganiza a SEAM

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     A Assembléia  Legislativa recebeu, nesta segunda-feira, duas mensagens do

Governador do  Estado, contendo projetos de lei que tratam da reorganização da

Secretaria de  Estado de  Assuntos Municipais (SEAM) e de alteração  na Lei nº

10.254/90, que  institui o  regime jurídico único do servidor público civil do

Estado.

     O Governador  pretende alterar  a  lei  do  regime  jurídico  único  para

permitir o  recrutamento de  pessoal necessário  a assegurar  a prestação, sem

interrupção, de  serviços essenciais na área de saúde, educação e fiscalização

animal,  até   o  provimento   definitivo  por   concurso  público   de  cargo

correspondente aos planos de carreira.

     Assuntos Municipais

     O projeto  que trata da reorganização da Secretaria de Estado de Assuntos

Municipais procura, segundo a mensagem governamental,  adequar a Secretaria "à

nova realidade  sistêmica do  Estado, subsididando  a formulação de políticas,

diretrizes e  planos governamentais para o setor, com o objetivo de alcançar o

desenvolvimento integrado dos municípios mineiros".

     O projeto propõe a extinção de seis cargos comissionados de Diretor I,  e

transforma três  cargos comissionados  de Diretor  II em  cargos de  Assessor-

Chefe. São criados também um cargo de Assistente de Gabinete, quatro cargos de

Oficial de  Gabinete, quatro cargos de Assistente Administrativo e três cargos

de Assessor II, todos de provimento em comissão, para atender à nova estrutura

da Secretaria.

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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