Alemg aprova alteração na lei Robin Hood II

---

     A Assembléia Legislativa aprovou, em 1º turno,na forma do substitutivo nº

1, da  Comissão de  Assuntos Municipais,  na reunião extraordinária noturna de

quarta-feira (17/12),  o projeto  de lei  1317/97, do  deputado  Arnaldo  Pena

(PSDB), que  altera dispositivo  da Lei  12.428, de 27/12/96,a lei "Robin Hood

II",que trata da distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

      A Lei  12.428, que  dispõe sobre a distribuição da receita do produto da

arrecadação do  ICMS, estabelece  critérios de cota mínima a que terão direito

os municípios, a partir de 1/1/98.

A cota mínima é uma das variáveis da Lei Robin Hood. A  parcela de 1/4 do ICMS

pertencente  aos   municípios,    é  distribuída  em  partes  iguais  aos  853

municípios, correspondendo  a 5,50% do montante arrecadado.Estabelece o artigo

4º desta  lei, que  ficarão excluídos  da participação  da  cota  mínima    os

municípios que concederem isenção do IPTU residencial, comercial e industrial,

e do ISSQN.

    O substitutivo aprovado revoga integralmente o artigo 4º da Lei nº 12.428,

liberando os  municípios a  concederem isenções  que lhe  convierem.O  projeto

retornou às comissões técnicas para novas discussões e deverá ser votado em 2º

turno, pelo Plenário, nas próximas reuniões.

---

Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

---