NOTAS

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     Defensores Públicos
Projeto de Lei proposto pelo relatório final da CPI do Sistema Penitenciário e
que dispõe sobre o número de defensores públicos no Estado será apreciado
nesta terça, em reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. No Plenarinho IV, às 10h15min. O
relator da matéria é o deputado João Batista de Oliveira (PDT).


     Aposentadoria
A Proposta de Emenda à Constituição - PEC - 47/97, de autoria do Governador,
deverá ter seu parecer votado nesta terça, dia 16, às 14h30min. A PEC suprime
da Constituição o parágrafo 6º do artigo 36, acabando com a aposentadoria do
servidor no ato da apresentação do requerimento. A Comissão Especial que
estuda a proposta reúne-se às 14h30min no Plenarinho I. O relator da matéria é
o deputado Ambrósio Pinto (PTB).


     Projetos do Governo
Quatro projetos do Governador Eduardo Azeredo estão na pauta de terça-feira da
Comissão de Constituição e Justiça, às 15 horas: o PL nº 1.548/97, que altera
o ICMS de vários produtos e dispõe ainda sobre taxa de expediente  e de
segurança pública; o PL nº 1.549/97, que dispõe sobre a cobrança de taxas e
emolumentos; o PLC nº 27/97, que dispõe sobre a reposição de importãncia
devida pelo servidor à Fazenda estdual e revoga parágrafo que permite o
arredondamento para efeito de aposentadoria e adicionais; e o PL nº 1.547/97,
que estabelece condições para o transporte e comercialização de carne e
produto de origem animal. Todos aguardam parecer de 1º turno.


     Projetos do Governo II
Já os projetos nº 1.544/97, que cria abono de permanência para o servidor
públcio estadual, e o PL nº 1.546/97, que dispõe sobre o Sistema Estadual de
Finanças e a estrutura orgânica da secretaria de Estado da Fazenda, estão na
pauta da reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, às 17 horas, no Plenarinho IV.


     Debate sobre ICMS
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária promove debate sobre o PL
nº 1.548/97, do governador, que dispõe sobre aumento da alíquota de ICMS para
vários produtos (óleo diesel, cigarro, bebeidas destiladas, dentre outros).
Foram convidados: Romeu Scarioli, presidente do Centro das Indústrias da
Cidade Industrial - CICI; Luiz Otávio Possas, presidente do Sindicato da
Indústria de Cerveja/MG; Rubens Lessa Carvalho, presidente do Sindicato das
Empresas de Transporte de Passageiros - Sindipas; Márcio Alves Martins,
presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga/MG; Severino
Francisco Ribeiro Sobrinho, presidente do Sindifisco, e Jorge Schmidt, chefe
de gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda. De todos, apenas Rubens Lessa
Carvalho respondeu ao convite, comunicando que não poderá comparecer. A
reunião está marcada para 15 horas, no Auditório.


     Administrador Público
A Comissão de Administração Pública reúne-se às 16h30min e, na pauta de
votação, está o PL nº 1.469/97, do deputado Péricles Ferreira (PSDB), que
altera a lei nº 11.658, de 2/12/94, que dispõe sobre a carreira de
administrador público no Poder Executivo (o projeto permite que alunos do
curso superior de administração pública recebam por estágio cumprido em órgãos
ou entidades da administração estadual e determina a correspondência  de
vencimentos entre os cargos de professor assistente e pesquisador). O projeto
será apreciado em 1º turno de votação.


     IPVA
O PL Nº 1.425/97, do Governador, que dispõe sobre o aumento de IPVA e dá
outras providências será apreciado na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, às 17h30min, no Plenarinho IV. Na pauta da mesma reunião está
também o PL nº 1.548/97, do Governador, que dispõe sobre aumento da alíquota
de ICMS incidente sobre vários produtos.


     Escola do Legislativo
As novas instalações da Escola do Legislativo, serão inauguradas nesta terça-
feira, dia 16, às 11 horas, à avenida Oelgário Maciel, nº 2.161, com a
presença do presidente da Assembléia, deputado Romeu Queiroz.

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Responsável pela informação: CRISTIANE PEREIRA - GCS 031-2907800

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