Com.aprova parecer favorável à criação de Conselho de Contas

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     Foi aprovado, nesta quarta-feira (10/12), parecer de 1º turno favorável à

Proposta de  Emenda à  Constituição 48/97, do deputado Ermano Batista (PSDB) e

outros, que  cria o  Conselho de Contas dos Municípios. O parecer foi aprovado

pela  Comissão  Especial  constituída  para  analisar  a  proposta,  com  voto

contrário da  deputada Maria  José Haueisen  (PT). O  relator da matéria foi o

deputado Irani  Barbosa (PSD),  que opinou pela aprovação da PEC 48/97, com as

emendas 1 e 2. As emendas ajustam a redação da proposta.

     Na fase  de discussões,  os deputados  Adelmo Carneiro  Leão e Maria José

Haueisen (PT)  questionaram a  constitucionalidade da  proposta,  em  especial

quanto ao  aproveitamento de  pessoal do  Tribunal de Contas no novo Conselho.

Eles questionaram,  ainda, o  mérito da  PEC 48/97, dizendo que os custos para

contratação  dos  sete  conselheiros  seriam  suficientes  para  contratar  84

técnicos de  nível superior.  O relator, deputado Irani Barbosa, discordou que

haja inconstitucionalidade na proposta. Defendeu, ainda, a criação do Conselho

de Contas  dos Municípios  dizendo que  não é  possível um  estado como  Minas

Gerais ter  o Tribunal  de Contas  do mesmo  tamanho  que  o  Amapá,  que  tem

população muito  menor. Adelmo Carneiro Leão disse, porém, que caso a PEC seja

aprovada o PT vai questionar a proposta perante o Tribunal de Justiça.

     Participaram da  reunião os  deputados Alberto  Pinto Coelho (PPB), que a

presidiu, Ailton  Vilela (PSDB),  Irani Barbosa  (PSD), Álvaro  Antônio (PDT),

Maria José Haueisen (PT), Roberto Amaral (PSDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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