Designados relatores do pacotão pela Constituição e Justiça

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     Foram designados,  nesta quarta-feira  (3), em  reunião  da  Comissão  de

Constituição e Justiça, os relatores - pela Comissão - dos projetos do governo

constantes do  pacotão enviado  à Assembléia.  Ficou, ainda,  para  a  próxima

reunião, que  ocorre na  quarta-feira (10), às 11 horas, a discussão e votação

do parecer  do deputado  Gilmar Machado (PT) ao PLC 24/97, do procurador-geral

de Justiça,  que cria  cargos na  carreira do  Ministério Público.  O deputado

Arnaldo Penna (PSDB) pediu vista do parecer na reunião de terça-feira (2).

     Os relatores  designados para  examinar  o  pacotão  do  governo  são  os

seguintes: deputado  Sebastião Costa  (PFL), que vai analisar os PLs 1.544/97,

que institui  o abono-permanência  de 20%  mensais, e  1.550/97, que aumenta o

capital da Copasa; deputado Antônio Júlio (PMDB), que vai emitir parecer sobre

os PLs  1.545/97 e  1.547/97, que  tratam respectivamente,  do afastamento  de

servidor  para   fins  de   aposentadoria  e  das  regras  para  transporte  e

comercialização de carne e produtos de origem animal; deputado João Batista de

Oliveira (PDT),  que vai  analisar o  PL  1.546/97,  que  altera  a  estrutura

orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda e do Sistema Estadual de Finanças;

deputado Ermano  Batista (PSDB),  que vai analisar os PLs 1.548/97 e 1.549/97,

que tratam,  respectivamente, do  aumento do  ICMS e  da contagem,  cobrança e

pagamento de  emolumentos remuneratórios  dos  serviços  extrajudiciais;  e  o

deputado Gilmar  Machado (PT),  que vai  analisar o  PLC 27/97,  que altera  o

Estatuto  do   Servidor  Público  Estadual,  dispondo  sobre  a  reposição  de

importância devida  à Fazenda  estadual pelo  servidor (quando  do recebimento

indevido de salário).

     O deputado  Gilmar Machado  (PT)  foi  designado  também  relator  do  PR

1.554/97, do  deputado Sebastião Helvécio (PPB), que aprova convênio realizado

entre os municípios de Chácara e Juiz de Fora.

     Retirados  de  pauta  -  Foram  retirados  da  pauta  de  ontem  projetos

examinados em  reunião anterior da Comissão, além do PLC 24/97, do procurador-

geral de  Justiça, e  dos PLs  1.403/97, 1.423/97  e 1.462/97,  por não  terem

cumprido  os   pressupostos  regimentais  para  serem  apreciados.  São  eles,

respectivamente: do  deputado Ibrahim  Jacob (PDT),  que institui  o  Conselho

Regional de  Trânsito; da  deputada Maria  José Haueisen  (PT), que  proíbe  a

exigência e  a divulgação de requisitos discriminatórios em editais e anúncios

publicitários de  chamamento para  concursos  ou  seleção  de  pessoal;  e  do

deputado Anderson  Adauto  (PMDB),  que  trata  da  implantação  do  Fundo  de

Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do

Magistério (o Fundão).

     Presenças -  Compareceram à  reunião os  deputados Hely Tarquínio (PSDB),

que a  presidiu, Antônio  Júlio (PMDB),  Arnaldo Penna  (PSDB), Gilmar Machado

(PT) e Antônio Genaro (PPB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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