Fórum Técnico vai discutir Orçamento e planej. do Estado

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     O Projeto  de Lei Complementar nº 135, de 1996, que estatui normas gerais

para elaboração,  execução,  avaliação  e  controle  dos  planos,  diretrizes,

orçamentos e  demonstrações contábeis  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito

Federal e  dos Municípios,  em tramitação na Câmara dos Deputados, será o tema

das discussões  do "Fórum  Técnico de  Recursos Públicos  e Cidadania",  que a

Assembléia Legislativa de Minas Gerais estará realizando, nos dias 10, 11 e 12

de novembro, na sede do Legislativo mineiro.

     O Fórum  vai reunir  especialistas que  deverão apresentar  sugestões  de

emendas  à   proposição,  que   altera  a  atual  Lei  4.320,  de  1964,  para

regulamentar regras  previstas na  Constituição Federal  de  1988,  a  fim  de

regular  as   finanças  públicas,  com  especial  ênfase  nos  orçamentos,  na

contabilidade, na  fiscalização  e  controles.  A  matéria  também  busca  "um

referencial normativo  para a  retomada do processo de planejamento de curto e

longo prazos no País, que tornou-se mais viável após a estabilização da moeda,

e o  aperfeiçoamento dos  mecanismos e procedimentos de estimação da receita e

discriminação  da  despesa  pública",  segundo  justificação  do  projeto,  da

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara.

     Durante o  Fórum, técnicos  ligados  à Associação Brasileira de Orçamento

Público  (Abop-MG),   Federação  Mineira  de  Associações  Microrregionais  de

Municípios (Femam),  Prefeitura Municipal  de Belo  Horizonte,  Secretaria  de

Estado da  Fazenda, Secretaria  de Estado do Planejamento e Coordenação Geral,

Tribunal de  Contas do  Estado de  Minas Gerais  e da  Assembléia Legislativa,

organizadores do  evento, vão  se reunir em grupos de trabalho para estudar os

seguintes temas:  "A Efetividade  do Processo de Planejamento na Transparência

das  Contas  Públicas",  o  "Sistema  de  Controle  Interno  e  Externo"  e  a

"Participação Popular  e Controle Social no Processo de Gestão Governamental".

Na abertura do evento, que será feita, no dia 10, às 19h30min, pelo presidente

da Alemg, deputado Romeu Queiroz, o deputado federal Augusto Viveiros, relator

do PLC  135/96, vai falar  sobre os "Avanços na Gestão das Finanças Públicas".

No dia  11, o secretário Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda,

Domingos Poubel,  aborda o  tema "Integração  Institucional entre  o  Controle

Interno e o Controle Externo - Fiscalização dos Recursos Públicos".

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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