Projetos do governador que entram em faixa constitucional

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     Segunda-feira (10):  PL 1.399/97,  que dispõe  sobre  a  reorganização  e

composição do  Conselho Penitenciário  do Estado  de Minas  Gerais e dá outras

providências.

     Quinta-feira (13):  PL 1.419/97,  que autoriza  a  extinção  da  Fundação

Instituto do  Coração de Minas Gerais (Cardiominas) e autoriza a doação de seu

patrimônio à Santa Caa de Misericórdia de Belo Horizonte

     Segunda-feira (17):  PL 1.400/97,  que altera  as Leis  6.763, de  26  de

dezembro de 1975, e 7.264, de 19 de dezembro de 1977, e dá outras providências

(trata de  regime especial  de controle e fiscalização, redução da alíquota de

ICMS para  prestação de  serviço de  transporte aéreo e operações internas com

jóias, isenção e remissão de taxa de expediente, modificações no julgamento de

processos tributários  administrativos e  concessão de  moratória ou  remissão

para crédito tributário incidente sobre importação originada de outros estados

da Federação)

     Segunda-feira (1º/12):  PL 1.452/97,  que  dispõe  sobre  o  Programa  de

Fomento ao  Desenvolvimento das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

do Estado  de Minas Gerais (Microgerais), estabelece tratamento diferenciado e

simplificado  nos   campos  administrativos,   tributário,  creditício   e  de

desenvolvimento empresarial a elas aplicáveis e dá outras providências

     Segunda-feira (15/12):  PL  1.478/97,  que  altera  dispositivos  da  Lei

11.406, de  28 de  janeiro de  1994, e  dá  outras  providências  (assegura  o

pagamento da Gratificação de Incentivo a Eficientização dos Serviços - GIEFS -

aos servidores  que, efetivamente,  vem prestando  serviços à  Hemominas  e  à

Fhemig e  autoriza a  direção da  Hemominas a  recrutar 521  servidores sob  o

regime de contratao temporário de direito administrativo)

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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