Proj.da CPI do Sistema Penitenciário recebe parecer favorável

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     A Comissão  de Constituição  e  Justiça,  presidida  pelo  deputado  Hely

Tarquínio, aprovou  pareceres do deputado Ivair Nogueira (PDT), de 1º turno, a

seis projetos de lei de autoria da CPI do Sistema Penitenciário. São eles o PL

nº 1.392/97, que dispõe sobre o número de defensores públicos do Estado; PL nº

1.393/97, que  dispõe sobre  o transporte de preso provisório ou condenado; PL

nº  1.394/97,  que  transfere  para  a  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  a

administração  dos   estabelecimentos  que   menciona;  PL  nº  1.396/97,  que

estabelece  diretrizes  para  o  sistema  prisional  do  Estado  e  dá  outras

providências; PL  nº 1.397/97,  que dá nova denominação à Secretaria de Estado

da Justiça,  altera dispositivos  da Lei nº 9.516/87, e dá outras providências

(transforma a  Secretaria de  Estado da  Justiça em  Secretaria de  Estado  da

Justiça e  de Direitos  Humanos); e  PL nº  1.398/97,  que  altera  a  Lei  nº

11.660/94, que  reorganiza o  Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP) e

dá outras providências, este último na forma de substitutivo nº 1.

     A Comissão  aprovou também  parecer do deputado Gilmar Machado (PT), para

1º turno,  contrário ao  PL nº  1.240/97, do  deputado Jorge Hannas (PFL), que

autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado ao município

de Santo  Antônio do  Jacinto. Foi  aprovado também  parecer do deputado Ivair

Nogueira (PDT),  com uma emenda, favorável ao PL nº 1.299/97, do deputado João

Batista de  Oliveira (PDT),  que autoriza  o Estado  a assumir  a gestão  e  a

manutenção de trechos rodoviários.

     Foi adiada  a discussão  do PL nº 1.325/97, do deputado Marcelo Gonçalves

(PDT), que  dispõe sobre  a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e

combinações de  veículos transportadores  de cargas  acima de 20 toneladas nas

rodovias estaduais.  O projeto  recebeu parecer  do  deputado  Antônio  Genaro

(PPB), pela  inconstitucionalidade e  teve pedido  de vista ao deputado Gilmar

Machado deferido pela presidência da Comissão.

     O deputado João Leite (PSDB) pediu prazo para apresentar parecer ao PL nº

1.386/97, do  deputado Arnaldo  Penna (PSDB),  que  assegura  a  matrícula  de

portadores de  deficiência locomotora  na escola  pública mais  próxima de sua

residência, e  ao PL  nº 1.449/97, do deputado José Militão (PSDB), que dispõe

sobre o  pagamento, a  título de  acerto, de vencimento ou vantagens devidos a

servidor público estadual, e dá outras providências. O deputado Gilmar Machado

pediu prazo  para dar  parecer ao  PL nº  1.403/97, do  deputado Ibrahim Jacob

(PDT), que institui o Conselho Regional de Trânsito e dá outras providências.

     Foram retirados  de pauta  dois projetos  da deputada Maria José Haueisen

(PT), a  pedido da  autora. A  Comissão aprovou  ainda diversos  projetos  que

dispensam a apreciação do Plenário.

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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