Com.dá parecer favorável à convocação de oficiais da reserva

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     O Projeto  de Lei  Complementar nº  23/97, do  Governador do  Estado, que

altera a  Lei nº  5.301/69 para  permitir a convocação para o serviço ativo de

praças da  Polícia Militar,  das graduações  de Soldado  a Terceiro  Sargento,

transferidos para a reserva remunerada, recebeu ontem (6) parecer favorável de

1º turno,  do relator  Djalma Diniz,  (PFL), da  Comissão  de  Defesa  Social,

presidida pelo deputado José Henrique.

     O PLC  foi aprovado  na forma  de substitutivo,  com a  emenda nº  1,  do

deputado Djalma  Diniz, que trata da exigência de 2º grau de escolaridade para

aspirantes à PM. O relator opinou pela rejeição de duas outras emendas.

     A Comissão  aprovou também  parecer do deputado Aílton Vilela (PSDB) pela

rejeição do  Projeto de  Lei nº  1.226/97, do deputado Antônio Andrade (PMDB),

que cria a obrigatoriedade de o motorista se submeter a curso de orientação no

trânsito, quando da renovação da carteira de habilitação. O relator justificou

seu voto  dizendo que  trata-se de  matéria pertinente  ao Código  Nacional de

Trânsito. A  Comissão aprovou  ainda  projetos e requerimentos que dispensam a

apreciação de Plenário.
     

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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