Plenário

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     Foi encerrada,  na reunião  de Plenário  de ontem, a fase de discussão do

Projeto de  Lei nº 1.189/97, do deputado Bilac Pinto, que acrescenta parágrafo

único ao  art. 53  da Lei  nº 11.404, de 26/1/94 (1º turno); e dos Proejtos de

Resolução nº 1.207/97 e 1.208/97, ambos da Comissão de Agropecuária e Política

Rural, que  aprovam, em conformidade com os disposto no art. 62, inciso XXXIV,

da Constituição do Estado, a alienação das terras devolutas qwue especifica.

     A requerimento  da deputada Elbe Brandão (PSDB), foi adiada a docissão do

PL nº  939/96, do  deputado Miguel  Martini (PSN);  a requerimento do deputado

Jorge Hannas  (PFL), foi  adiada a  dicussão do  PL  nº  889/96,  do  deputado

Leonídio Bouças  (PFL),  que  suprime  dispositivos  da  Lei  nº  12..032,  de

22/12/95.

     O Projeto  de Lei  Complementar nº  23/97, do  governador do  estado, que

acrescenta parágrafos  ao art.  5º da Lei nº] 5.301, de 16/10/69, qu econtém o

Estatuto do  Pessoal da  Polícia Militar do Estado, recebeu duas emendas - uma

do deputado  José Militão  (PSDB)e outra do deputado Marco Régis (PPS), e será

devolvido à  Comissão de  Defesa Social.  O PL  nº 1.273/97,  do deputado José

Militão (PSDB),  recebeu emenda  nº 1, do deputado Gilmar Machado (PT), e será

devolvido à  Comissão de Administração Pública. O projeto acrescenta parágrafo

ao art.  3º da  Lei nº  9.754,  de  16/1/89.  As  demais  matérias  não  foram

arpeciadas por falta de quórum.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800

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