Comissão aprova parecer ao 1233/97

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     A Comissão  de Defesa  do Consumidor  aprovou, em  sua reunião  de  ontem

(terça-feira, 21),  parecer favorável  de primeiro  turno  ao  PL  1233/97  de

autoria do  deputado Ivair Nogueira. O projeto altera a redação da Lei 10.453,

que dispõe  sobre a  concessão e a permissão de serviços públicos no âmbito do

Estado de Minas Gerais. O projeto proíbe a cobrança, nas contas de consumo, de

parcelas que  não dizem  respeito ao  serviço prestado  por concessionárias ou

permissionárias do  serviço público.  O relator foi o deputado Antônio Andrade

(PMDB).

     Presenças

     Participaram da  reunião os deputados José Militão (PSDB), Ambrósio Pinto

(PTB) e Antônio Andrade (PMDB).

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