Eleitos integrantes de Com.que analisa extinção de Just.Militar

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     Os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Roberto Amaral (PSDB) foram

eleitos, respectivamente,  presidente e  vice da Comissão Especial criada para

emitir parecer  sobre a  Proposta de  Emenda à  Constituição (PEC)  45/97,  de

autoria do  deputado Durval  Ângelo  (PT),  extingue  o  Tribunal  de  Justiça

Militar, passando  para o  Tribunal de Justiça as competências hoje conferidas

àquele órgão.  A proposta  altera a seção III do capítulo II da Constituição e

acrescenta artigo  ao Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  O

deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) foi designado relator da matéria.

     Segundo o  deputado Durval  Ângelo, na  justificativa para  apresentar  a

proposta, "a tradição legislativa, em nosso país, de instituir prerrogativa de

foro para  o militar  tem como antecedentes mais recentes a ditadura de Vargas

e, posteriormente,  o  regime  militar  implantado  em  1964".  O  parlamentar

ressalta, ainda,  que "a sociedade civil não mais se contenta com o privilégio

que retira  da competência  de seus  juízes a apreciação dos crimes praticados

por militares que atentam contra a ordem pública ou ferem a paz social".

     Compareceram à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), que a

presidiu, Maria  José Haueisen  (PT), Roberto  Amaral (PSDB),  Adelmo Carneiro

Leão (PT),  João Leite (PSDB), Ambrósio Pinto (PTB), Durval Ângelo (PT), Ivair

Nogueira (PDT), Hely Tarquínio (PSDB) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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