Aprovados requerimentos em comissão da Casa Própria

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     Foram aprovados,  nesta quinta-feira (16), três requerimentos na Comissão

Especial criada  para, em  60 dias,  proceder estudos  que criem  instrumentos

políticos que garantam ao mutuário receber a casa própria adquirida através de

financiamentos feitos  com construtoras  e  apresentar  sugestões  ao  governo

federal, para encontrar mecanismos de fiscalização de tais financiamentos.

     O requerimento  do deputado  Wilson Pires  (PFL) solicita  ao procurador-

geral de  Justiça, Epaminondas  Fulgêncio, a  indicação de um representante do

Ministério Público,  para informar  à Comissão o que vem sendo feito quanto às

denúncias encaminhadas  por mutuários  contra construtoras. Um requerimento do

deputado Anderson  Adauto (PMDB)  convida  o  secretário-executivo  do  Procon

estadual, Geraldo  de Faria  Martins da  Costa, e  o coordenador  municipal do

Procon/BH, Rodrigo  Botelho Campos,  para falarem  à Comissão sobre o trabalho

desempenhado nos dois órgãos.

     Outro requerimento  do deputado Anderson Adauto solicita ao presidente da

Assembléia que  o Legislativo  divulgue, nos veículos de comunicação de grande

circulação, o  início dos  trabalhos da  Comissão. Requer, ainda, que matérias

divulgadas manifestem  o interesse  da Assembléia em receber a contribuição da

população na condução dos estudos da Comissão Especial.

     Compareceram à  reunião os deputados Ibrahim Jacob (PDT), que a presidiu,

Baldonedo Napoleão (PSDB), Wilson Pires (PFL) e Anderson Adauto (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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