PEC 42/97

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     A  Comissão  Especial  criada  para  analisar  a  Proposta  de  Emenda  à

Constituição 42/97  aprovou, nessa  quarta-feira (15/10),  parecer de 2º turno

favorável à  aprovação da  matéria, com  a emenda  nº 1.  A PEC, de autoria do

Governador, altera  a redação do "caput" do artigo 142 da Constituição mineira

e permite a escolha de oficial de reserva para o comando da Polícia Militar.

     A emenda  nº 1,  substitui a  expressão "em  situação excepcional",  pela

locução "à  vista de  decisão fudamentada".  Segundo  parecer  do  relator  da

Comissão, deputado  Mauri Torres  (PSDB), a locução proposta na emenda "atende

ao imperativo  de se garantir transparência à eventual indicação de oficial da

reserva para o comando da PM".

     O deputado  Arnaldo Penna  (PSDB)  presidiu  a  reunião.  Também  estavam

presentes os  deputados Roberto  Amaral  (PSDB),  Baldonedo  Napoleão  (PSDB),

Aílton Vilela  (PSDB), Irani  Barbosa (PSD),  Sebastião Navarro  Vieira (PFL),

Wilson Pires (PFL), Geraldo da Costa Pereira (PMDB), José Braga (PDT).

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