Const. e Justiça aprova parecer favorável a PL que cria Proefe

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     A Comissão  de Constituição  e  Justiça,  presidida  pelo  deputado  Hely

Tarquínio, aprovou  parecer favorável,  para 1º  turno,    do  deputado  Ivair

Nogueira (PDT),  ao PL  nº 1.301/97,  do deputado  Geraldo Rezende (PMDB), que

cria o  Programa Estadual  de Financiamento  ao Educando  (Proefe). O  Proefe,

segundo o  projeto, deverá  financiar a  anuidade escolar  ou a  manutenção de

estudantes que comprovarem falta de recursos próprios.

     Parecer do  deputado Antônio  Genaro (PPB), pela inconstitucionalidade do

PL nº  1.325/97, do  deputado Marcelo Gonçalves (PDT), não chegou a ser votado

pela Comissão, pois o deputado Gilmar Machado (PT) pediu prazo para examinar a

matéria. O  projeto, que  tramita em 1º turno, dispõe sobre a fiscalização e o

controle do  tráfego de  veículos e combinações de veículos transportadores de

cargas acima  de 20 toneladas nas rodovias estaduais. O relator argumentou que

a recente  aprovação do  Código Nacional de Trânsito supriu a lacuna que havia

na legislação  e tal  matéria passou  a ser atribuição do Conselho Nacional de

Trânsito (Contran).

     O deputado  Antônio Júlio  (PMDB) pediu  prazo para  dar parecer,  de  1º

turno, ao  PL nº 1.332/97, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a

apreensão de  veículo automotor oficial de serviço e dá outras providências. A

Comissão aprovou  parecer favorável do deputado Ivair Nogueira, para 1º turno,

ao PL  nº 1.354/97,  do deputado  Olinto Godinho  (PTB), que limita o valor da

multa de mora no Estado de Minas Gerais.

     O deputado  Gilmar Machado  (PT)  pediu  prazo  para  examinar  o  PL  nº

1.373/97, que  dispõe sobre  a renúncia  a aposentadoria  do servidor  público

estadual. O projeto tramita em 1º turno.

     A Comissão  aprovou ainda diversos projetos que dispensam a apreciação do

Plenário. Participaram  da reunião os deputados Hely Tarquínio, Antônio Júlio,

Antônio Genaro, Gilmar Machado, Ivair Nogueira e Marcos Helênio.

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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