Plenário

---

     Foram  aprovados   ontem,  na  Reunião  Ordinária,  os  seguintes

projetos, todos em 1º turno de votação:

     - PL  nº 1.296/97,  do Governador, que dá nova redação ao art. 3º

da Lei nº 10.624, de 16/1/92 (redefinição da comeptência da Secretaria

de Estado  da Habitação)  - aprovado  com a  Emenda nº  1; rejeitada a

Emenda nº 2; o projeto retorna à Comissão de Administração Pública;

     - PL  nº 1.294/97,  do Governador,  que  cria  cargos  no  Quadro

Especial de  Pessoal da  Universidade  Estadual  de  Montes  Claros  -

rejeitada a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, ficando

prejudicada a  subemenda  nº  1.  O  projeto  retorna  à  Comissão  de

Fiscalização Financeira e Orçamentária;

     - PL nº 1.329/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), que altera a

Lei nº  11.402, de  14/1/94, que  cria o Fundo Penitenciário Estadual;

oproejto retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

     - Projeto de Resolução nº 1.207/97, da Comissão de Agropecuária e

Política Rural, que aprova, em conformidade com o disposto no art. 62,

XXXIV, da  Constituição do  Estado, as alienações das terras devolutas

que especifica;

     - Projeto de Resolução nº 1.208/97, da Comissão de Agropecuária e

Política Rural,  que aprova,  em conformidade com o dispoto no art 62,

XXXIV, da  Constituição do  Estado, as alienações das terras devolutas

que especifica.

     O PL  nº 1.317/97,  do deputado  Arnaldo Penna (PSDB), que altera

dispositivo da  lei nº  12.428. de 27/12/96, que trata da distribuição

da parcela  do ICMS  pertencente aos municípios, teve encerrada a fase

de discussão  de 1º  turno mas, tendo recebido o Substitutivo nº 2, do

deputado Gilmar  Machado (PT),  foi devolvido  à Comissão  de Assuntos

Municipais para votação de novo parecer.

     Foram designados  ontem em Plenário, durante a Reunião Ordinária,

os deputados  integrantes da  Comissão Especial  que  vai  analisar  a

Proposta de  Emenda à  Constituição nº 43/97, do deputado Dilzon Mello

(PTB) e  outros, que  acrescenta o § 5º ao art. 183 da Constituição do

Estado  (os   municípios  poderão   celebrar  novos  convênios  com  a

administração direta  e indireta do Estado mesmo estando inadimplentes

na  aplicação   de  receitas   e   na   execução   de   convênios   de

responsabilidade da  administração anterior).  A Comissão será formada

pelos seguintes  deputados: Baldonedo  Napoleão, Mauri Torres, Arnaldo

Penna e  José Militão  (PDB); Sebastião  Navarro e  Paulo Piau  (PFL);

Sebastião Helvécio  e Dimas  Rodrigues (PPB);  Antônio Roberto  e José

Henrique (PMDB);  Gilmar Machado  e Maria  José Haueisen (PT); Ibrahim

Jacob (PDT); Carlos Pimenta (PL), e Irani Barbosa (PSD).

     As seis Propostas de Emenda à Constituição constantes da pauta de

votação -  nºs   30/96, 8/95,  25/96, 28/96, 34/97 e 36/97 - não foram

apreciadas por  inexistência de  quórum qualificado para a votação das

mesmas.

---

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800

---