Aprovado parecer pela manutenção do veto à PL 13.416

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     A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto total

à Proposição  de Lei 13.416 - ex-PL 710/96, do deputado Marcos Helênio

(PT)  -   aprovou,  nesta   terça-feira  (2/9),  parecer  favorável  à

manutenção  do   veto.  A   proposição   trata   da   publicação   dos

estabelecimentos multados  por poluição  e degradação  ambiental - que

deverá  ser   feita  anualmente,   no  Diário   Oficial   do   Estado,

compreendendo os  estabelecimentos comerciais e industriais que tenham

infringido as normas de proteção dos recursos ambientais. O relator da

matéria foi o deputado José Maria Barros (PSDB).

     Segundo o  governador, a  publicidade recomendada pela proposição

decorre do  próprio sistema de apuração da infração ambiental, ficando

assegurada a  transparência dos  atos da  apuração e  a publicidade do

nome do  infrator e da multa que eventualmente lhe tenha sido imposta.

Por esse  motivo, não se justificaria a sanção. O relator destacou, no

parecer, que  as decisões  do Conselho  de Política  Ambiental (Copam)

são,  além   disso,   publicadas   no   Diário   Oficial,   imprimindo

transparência ao processo de fiscalização.

     Compareceram à  reunião os  deputados Antônio Júlio (PMDB), que a

presidiu, José Maria Barros (PSDB) e Bené Guedes (PDT).

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Responsável pela informação: fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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