PL que destina terreno p/casas de PMs e PCs tem parecer fav.

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     As  Comissões   de  Administração   Pública  e   de  Fiscalização

Financeira  e   Orçamentária  aprovaram,   nesta  quinta-feira   (18),

pareceres favoráveis  para 2º  turno ao  PL 1.326/97,  que autoriza  a

Companhia de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais (Codeurb) a doar à

Companhia de  Habitação (Cohab)  imóvel que  especifica. O imóvel é um

terreno de 377.230 m2 de área, localizado em Santa Luzia, e deverá ser

utilizado para  construção de  casas para policiais civis e militares.

Os relatores foram, respectivamente, os deputados Ajalmar Silva (PSDB)

e Roberto  Amaral (PSDB),  que opinaram  pela aprovação  da matéria na

forma proposta.

     De autoria  do  governador  do  Estado,  o  projeto  determina  a

utilização do  imóvel na  construção de  unidades  habitacionais  para

policiais civis e militares, prioritariamente. Segundo o governador, a

Codeurb encontra-se  em fase  de liquidação  extrajudicial, razão pela

qual não  tem  planos  para  o  aproveitamento  do  terreno,  tendo  o

liquidante da  empresa manifestado  sua anuência  à doação.  O  imóvel

reverterá à  Codeurb se,  no prazo  de três  anos, contados da data da

publicação da  lei, não  lhe tiver  sido dada a destinação prevista. A

matéria vai agora a Plenário em 2º turno.

     Presenças -  Compareceram à  reunião os  deputados Miguel Martini

(PSN), que  a presidiu, Ajalmar Silva (PSDB), Sebastião Navarro Vieira

(PFL), Antônio  Roberto (PMDB),  Roberto Amaral (PSDB) e Arnaldo Penna

(PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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