PEC 40/97

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     A Proposta  de Emenda  à  Constituição  nº  40/97  recebeu  ontem

parecer favorável  em 1º  turno, do deputado Paulo Piau (PFL), relator

da Comissão  Especial. A  PEC acrescenta  alínea ao inciso I do artigo

106 da  Constiuição do  Estado, acrescentando  ao Tribunal  de Justiça

competência para  processar e  julgar as causas e os conflitos entre o

Estado e os municípios, ou entre estes, inclusive entre as respectivas

entidades da administração indireta

     O deputado  Miguel Martini  (PSN) presidiu  a reunião.  Estiveram

presentes também os deputados Arnaldo Penna (PSDB), Geraldo Nascimento

(PT), Sebastião Helvécio (PPB) e Ivair Nogueira (PDT).

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