Proj. regulamenta propaganda em carros de som

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     Foram aprovados  ontem pareceres  de 1º  turno favoráveis  ao  PL

1.253/97, de  autoria do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que modifica

a Lei  7.032/78 e regulamenta a propaganda comercial em carros de som,

alto-falantes e  similares.  O  projeto,  que  tramita  em  regime  de

urgência,  foi   apreciado  em   reunião  conjunta  das  comissões  de

Constituição e Justiça e de Saúde e Ação Social.

     O relator  da Comissão  de Constituição  e Justiça,  deputado Gil

Pereira (PPB)  ressaltou que  o Estado  tem competência  para legislar

sobre esse  tema, garantida  por dispositivos  constitucionais, e  tem

necessidade disso,  pela inexistência  de lei  federal que  trate  das

normas gerais  de controle  da poluição sonora. Mas o relator observou

que, pelo  fato do projeto não delimitar um período diurno adequado ao

exercício do  direito que busca legalizar, seria necessário apresentar

o substitutivo nº1, que detalhou no seu parecer.

     O parecer aprovado estabelece os dias e as faixas horárias em que

será vedada  a conduta  descrita no dispositivo legal, o que significa

dizer que  passa a  permitir a  realização de  propaganda por  meio de

veículos sonoros fora dos dias e das faixas horárias que especifica. A

restrição deverá vigorar nos domigos e feriados e, nos dias úteis, das

20 às 9 horas e das 11 às 14 horas.

     O parecer  da Comissão  de Saúde  e Ação Social, do relator Jorge

Hannas (PFL),  também favorável  à aprovação  do projeto,  destacou  a

importância das  mudanças sugeridas  no substitutivo  nº1, abrindo aos

municípios a  possibilidade de  estabelecer  sua  própria  legislação,

respeitados os parâmetros impostos pela lei vigente.

     Participaram ainda  da reunião  os deputados Carlos Pimenta (PL),

Hely Tarqüínio  (PSDB), Geraldo  Rezende (PMDB),  Adelmo Carneiro Leão

(PT), Gilmar Machado (PT), Wilson Pires (PFL), Anderson Adauto (PMDB)

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Responsável pela informação: patricia Duarte - GCS - 03112-907800

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