Eleitos integrantesde Com.Especial que analisará Pec 40/97

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     Os deputados  Adelmo Carneiro  Leão (PT)  e Miguel  Martini (PSN)

foram eleitos,  nesta terça-feira  (19), respectivamente, presidente e

vice da  Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à

Constituição (PEC)  40/97, do  deputado Arnaldo Penna (PSDB) e outros,

que acrescenta  alínea ao  inciso I  do  art.106  da  Constituição.  A

proposição supre lacuna da Carta, acrescentando ao Tribunal de Justiça

competência para  processar e  julgar as causas e os conflitos entre o

Estado e os municípios ou entre estes. O deputado Paulo Piau (PFL) foi

designado relator da matéria.

     Na justificativa do projeto, o deputado Arnaldo Penna explica que

a Constituição  Federal atribui  ao Supremo  Tribunal Federal  (STF) a

competência para  processar e  julgar originariamente  as causas  e os

conflitos entre  a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou

entre uns e outros. A função atribuída ao STF no plano da federação só

pode ser  delegada, segundo  ele, ao  Tribunal de Justiça no âmbito do

Estado.

     Compareceram à  reunião os  deputados Adelmo  Carneiro Leão (PT),

que a  presidiu, Miguel  Martini (PSN),  Paulo Piau  (PFL), Maria José

Haueisen (PT)  (que a  presidiu inicialmente),  Paulo Schettino (PTB),

Raul Lima  Neto (PPB),  Arnaldo Penna  (PSDB), Álvaro  Antônio (PDT) e

Anderson Adauto (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 0311-2907800

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