Alemg recebe mensagem que encaminha projeto do governador

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     A Assembléia  Legislativa  recebeu,  nesta  semana,  mensagem  do

governador do  Estado que  encaminha projeto de lei alterando a Lei nº

11.966, de  1º de  novembro de  1995, que  autoriza  a  realização  de

operações de  crédito. Segundo  a mensagem,  o projeto visa ampliar as

garantias que  o Estado  oferece na  obtenção de  empréstimos a  serem

contratados   com    o   Banco   Internacional   de   Reconstrução   e

Desenvolvimento (Bird) e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento

(BID),  com  assistência  da  Secretaria  de  Assuntos  Internacionais

(SEAIN) do  Ministério do  Planejamento e  Orçamento. O projeto deverá

tramitar em regime de urgência, por solicitação do Executivo.

     A Lei  citada autoriza  o Estado  a realizar operações de crédito

internas e externas, "sob a modalidade de empréstimo, financiamento ou

emissão de bônus, no valor de até R$ 1,2 bilhão". O parágrafo único do

artigo 1º  estabelece que  os recursos decorrentes dessas operações de

crédito serão destinados à reestruturação da dívida pública estadual e

à  execução   de  projetos  previstos  no  Plano  Plurianual  de  Ação

Governamental  (PPAG).   O  projeto  encaminhado  muda  a  redação  do

parágrafo enumerando  os itens aos quais as operações de crédito serão

destinadas.

     São eles: a reestruturação da dívida pública estadual; a execução

de projetos  previstos no PPAG; projetos de privatização, até o limite

de US$  170 milhões,  pavimentação de  rodovias alimentadoras,  até  o

limite de  US$ 165  milhões,  apoio  ao  desenvolvimento  de  pequenas

comunidades do  norte e  nordeste de  Minas (PAPP-II), até o limite de

US$ 35 milhões - valores a serem contratados com o Banco Internacional

de Reconstrução  e Desenvolvimento  (Bird); Programa de Mobilização de

Comunidades (PMC), até o limite de US$ 20 milhões, a serem contratados

com o  BID; Programa  Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os

Estados  Brasileiros,  até  o  limite  de  US$  25  milhões,  a  serem

contratados junto à União ou aos seus agentes financeiros.





     O projeto  encaminhado muda  também a  redação do  artigo 3º, que

contém as  garantias e contragarantias que o Executivo fica autorizado

a oferecer para a realização dos empréstimos.

     Nota -  A mensagem  foi acompanhada de nota técnica da Secretaria

de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, segundo a qual o Estado

vem negociando  com o  Banco Mundial  "empréstimo destinado  a  cobrir

parte dos  muitos gastos  com o  projeto de  reforma e modernização da

máquina pública". A nota cita como parte do projeto de reforma medidas

já realizadas, como providências para saneamento dos bancos comerciais

(passo preliminar  para transferência  de seu controle acionário) e os

Programas de Demissão Voluntária.

     Entre os  projetos a serem implementados, segundo a nota, estão a

racionalização de  compras e  de serviços  nos setores  de educação  e

manutenção da saúde, combate a enfermidades e atendimentos de casos de

emergência médica.  Menciona, ainda, a contratação de consultoria para

orientar a  atuação do Governo no fornecimento de gás para a indústria

mineira, além  da operação  e manutenção  de rodovias. A Seplan prevê,

também, equipar  os órgãos  encarregados  do  controle  da  receita  e

fiscalização fazendária e a recomposição do Quadro de Fiscais, além do

treinamento de categorias do corpo funcional.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - GCS - 031-2907800

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