Com. aprova parecer que disciplina a distribuição em presídios

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     A Comissão  de Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  aprovou

ontem (quinta-feira, 03) parecer favorável de 2° turno ao PL 740/97 de

autoria do  deputado Durval  Ângelo (PT),  que institui  o Sistema  de

Número Fechado  para as  unidades prisionais  do Estado.  Esse Sistema

destina-se à  aferir a  capacidade real  de ocupação  de cada  unidade

carcerária e também estabelecer normas que regulamentem o internamento

e transferência de presos. O objetivo é evitar que seja ultrapassada a

capacidade máxima,  de cada presídio, definida pelo Poder Executivo. O

Projeto destina-se  também a  disciplinar as formas de distribuição de

detentos nos diversos presídios do Estado.

     Foi aprovado,  também, parecer  favorável de 2° turno na forma do

substitutivo n°1,  ao PL 738/96, de autoria do deputado Durval Ângelo,

que dispõe  sobre incentivo  fiscal a pessoas jurídicas que empregarem

presos recolhidos  ou ex-condenados.  O substitutivo,  de  autoria  do

deputado Roberto  Amaral (PSDB),  especifica abatimento no ICMS de até

25% do  montante gasto  com o  pagamento de  trabalhadores enquadrados

nessas características.

     Foram aprovados,  ainda, pareceres  de 2°  turno  sobre  diversas

outras proposições  sujeitas à  apreciação do  Plenário: PL  717/96 de

autoria do deputado Mauri Torres (PSDB) que autoriza o Poder Executivo

a fazer  reverter imóvel ao Município de Catas Altas - o relator foi o

deputado Roberto  Amaral (PSDB); PL 718/96 de autoria do deputado Luiz

Antônio Zanto  (PP) que  dispõe sobre  medidas a  serem adotadas  pelo

Estado para  melhorar as  condições  nutricionais  da  população  -  o

relator foi o deputado Gilmar Machado (PT).

     Foram aprovados,  também, em  reunião extraordinária,  na quarta-

feira, o  PL 1045/96  de autoria  do deputado Sebastião Navarro Vieira

(PFL) que  autoriza o Estado a doar ao município de Poços de Caldas os

imóveis que  menciona. O  relator foi o deputado José Braga (PDT). E o

PL 1268/97  de  autoria  do  deputado  Péricles  Ferreira  (PSDB)  que

autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia para refinanciamento da

dívida externa do Estado junto a União.

     E, também,  o PL 1279/97 a Comissão de Constituição e Justiça que

dá nova  redação ao  parágrafo 3°  do artigo 30 da Lei 11.179 de 10 de

agosto de  1993 que  dispõe sobre  a ajuda  de custos  à Servidores da

Fundação Clóvis Salgado.

     Participaram de reunião os deputados Miguel Martini (PSDB), que a

presidiu; Roberto  Amaral (PSDB),  Antônio Roberto  (PMDB) e Sebastião

Costa (PFL).

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