Administração Pública aprecia emendas a proj.que cria empresa

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     A Comissão  de Administração  Pública aprovou  ontem (02/07), com

voto contrário  do deputado  Ivair Nogueira (PDT), parecer favorável à

aprovação da emenda 1, na forma da subemenda nº 1, e pela rejeição das

emendas 2  a 6  ao Projeto  de Lei  1217/97 do  governador,  que  cria

empresa de  transporte sobre trilho. O projeto recebeu as seis emendas

em Plenário, para onde retorna para a votação em primeiro turno.

     A subemenda  nº 1 estabelece que a expansão da rede de transporte

será  feita   de  acordo   com  o  planejamento  integrado  da  Região

Metropolitana. Ela foi apresentada para corrigir vícios dos parágrafos

2º e  3º da  emenda nº 1, de autoria do deputado Álvaro Antônio (PDT),

que continham dispositivos já previstos na Constituição.

     As demais  emendas, apresentadas  pelos deputados  Marcos Helênio

(nº 2)  e Ivair Nogueira (3 a 6), tratam da formação do capital social

da empresa,  da transferência de funcionários e do acervo da CBTU para

a "Trem  Metropolitano de Belo Horizonte", bem como das prioridades de

ação da  nova empresa.  O  relator,  deputado  Arnaldo  Penna  (PSDB),

considerou  que   há  inconstitucionalidade  ao  se  fixar  regra  aos

municípios para a formação do capital social e limitação da atuação da

empresa, com o estabelecimento de prioridades. Considera, ainda, que o

aproveitamento do  pessoal está  previsto  na  CLT  e,  assim  como  a

transferência de  acervo para  a formação  da nova empresa, também vem

sendo objeto de acordo em execução entre o governo de Minas e a CBTU.

     Participaram da reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), que a

presidiu; Álvaro  Antônio (PDT);  Arnaldo Penna (PSDB), Ivair Nogueira

(PDT);  Adelmo  Carneiro  Leão  (PT),  Antônio  Júlio  (PMDB)  e  Hely

Tarquínio (PSDB).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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