Assembléia mantém veto no projeto Pró-Consumidor

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      Por 40  votos a  favor e 10 contrários, a Assembléia Legislativa

manteve, na  reunião extraordinária  da manhã de ontem (11/06), o veto

total do  governador do  Estado  à  proposição  de  lei  1156/97,  que

propunha a  instituição do  Programa Mineiro de Informações e Apoio ao

Consumidor-"Pró-Consumidor",   de    autoria   do    deputado    Dinis

Pinheiro(PSD).

    Nas razões do veto o governador alegou que os objetivos do projeto

já vêm  sendo cumpridos  no âmbito do Programa Estadual de Proteção do

Consumidor,instituído pelo Decreto 22027, de 19/04/82.

EDUCAÇÃO

      Na mesma  reunião, os  deputados aprovaram,  em turno  único,  o

projeto de  lei 1156/97, do governador do Estado, que altera a redação

do  artigo  3º  da  Lei  11.721,  de  29/12/94,  para  possibilitar  o

exercício, por  ocupante de  função pública  no Quadro  de Pessoal  da

Secretaria da  Educação, de  atribuições equivalentes às dos cargos de

provimento efetivo que se encontrem vagos naquele órgão.

        O  projeto  foi  aprovado  com  a  subemenda  1  à  emenda  1,

estabelecendo,  ainda,   que   os   cargos   poderão   ser   exercidos

temporariamente, em caso de vacância.O exercício do cargo finda-se com

o seu  provimento por  candidato aprovado  em  concurso  público,  por

rescisão de  contratoa administrativo  ou até a data de 31 de dezembro

de 1998.Com  a aprovação  do projeto,  ficaram prejudicadas as emendas

nºs 2 e 3 apresentadas.  

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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