Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

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     Não houve  votação dos  projetos em  pauta na reunião de ontem da

Comissão  de  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  da  Assembléia.  O

deputado Ivair  Nogueira (PDT),  relator do  Projeto de Lei 547/95, de

autoria do  deputado João  Leite (PSDB),  pediu vistas para examinar a

matéria, que  trata da  criação do Conselho Estadual do Idoso de Minas

Gerais.

     Quanto ao PL 1146/97, também do deputado João Leite, que institui

a Medalha  de Honra  ao Mérito  de Defesa dos Direitos Humanos, deverá

ter parecer do deputado Miguel Martini apreciado na próxima reunião. O

projeto recebeu  emenda do  deputado Durval Ângelo (PT), para que seja

dado o nome de "Helena Greco" à comenda.

     Participaram  da   reunião  os   deputados  João   Leite  (PSDB),

presidente; Ivair  Nogueira (PDT), Durval Ângelo (PT) e Miguel Martini

(PSDB).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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