Com. de Assuntos Municipais e RegionalizaçÃo

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     A Comissão  de Assuntos  Municipais e Regionalização aprovou, com

parecer favorável  de 1º  turno, na reunião de quinta-feira (8), o PLC

21/97, de  autoria do deputado Ronaldo Vasconcellos. O projeto dá nova

redação ao  artigo 7  da Lei  Complementar 26/93,  que  dispõem  sobre

normas relativas  ao planejamento  e a  execução de funções públicas a

cargo da  Região Metropolitana  de Belo  Horizonte. A proposta prevê a

inserção de novos municípios e seus respectivos distritos ao perímetro

urbano da  Região Metropolitana.  O relator  da matéria foi o deputado

José Braga (PDT).

     Foram aprovados,  também, outros dois requerimentos. No primeiro,

de autoria  do deputado  Sebastião Costa  (PFL), é requerida que sejam

redefinidos os  critérios para que os municípios optem pela mudança da

administração regional. O segundo requerimento, de autoria do deputado

Luiz Fernando Ramos Faria, solicita que seja formulado pelo secretário

de Estado  de  Indústria,  Comércio  e  Turismo  e  ao  presidente  da

Companhia de Distritos Industriais (CDI/MG), no sentido de se instalar

um distrito industrial no município de Santos Dumont.

     Compareceram a  reunião os  deputados Ronaldo  Vasconcellos (PL),

que a  presidiu; Dimas  Rodrigues (PPB),  José Militão  (PSDB), Glycon

Terra Pinto (PPB), e José Braga (PDT).

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