Aconteceu no Plenário da Alemg

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     Na Reunião  Ordinária Deliberativa de ontem (13/3), o Plenário da

Assembléia aprovou  três projetos  em redação  final. O  PL 55/95,  de

autoria do  deputado Jorge  Eduardo de  Oliveira  (PMDB),  autoriza  a

transferência de  equipamentos médico-hospitalares  do  Cardiominas  a

outras entidades  públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL  64/95, do  deputado Marcos  Helênio (PT),  torna  obrigatória  a

construção de escadas para peixes de piracema nas barragens edificadas

em território  mineiro. Finalmente,  o PL  175/95, também  do deputado

Marcos Helênio,  isenta  de  pagamento  de  emolumentos  as  entidades

beneficentes de  assistência social  nos casos  que menciona.  As três

proposições serão, agora, enviadas para sanção do governador.

     PEC -  Também na  reunião de  ontem, a  Presidência  comunicou  o

início do  prazo de três dias para apresentação de emendas à PEC 7/95,

do deputado  Péricles Ferreira (PSDB) e outros, que dá nova redação ao

parágrafo 6º  do artigo 76 da Constituição do Estado. A proposta trata

das atribuições  da Câmara  de Licitação do Tribunal de Contas. Também

foi aberto  prazo regimental de três dias para apresentação de emendas

à PEC  26/96, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e outros, que

acaba com  a Comissão  Representativa da  Assembléia, ao  suprimir  do

artigo 53 da Constituição do Estado o parágrafo 7º e seus incisos.

     Comunicados -  Ainda na  reunião de ontem, a Presidência leu três

comunicados. O  primeiro, dando conta da indicação, pelo líder do PFL,

deputado Bilac  Pinto,  do  nome  do  deputado  Sebastião  Costa  para

integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia. Os outros dois, assinados

pelos líderes  do PFL e do PV, Wilson Trópia, comunicam a constituição

do bloco  parlamentar "Liberal",  integrado pelos  dois partidos;  e a

indicação do  deputado Wilson  Pires (PFL)  para a  liderança do Bloco

Liberal.

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Responsável pela informação: Jorge - GCS - 031-2907800

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