Fundo de Entorpecentes está em regime de urgência na Alemg

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     Já passou pelas Comissões e vai agora ao Plenário da Assembléia o

projeto de  lei 1.047/96,  do governador  do Estado,  que cria o Fundo

Estadual de  Prevenção, Fiscalização  e  Repressão  de  Entorpecentes-

FUNPREN, com  objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de

recursos financeiros  destinados ao desenvolvimento de ações visando o

combate ao uso de drogas.

      Serão beneficiários  do FUNPREN  órgãos ou  entidades públicas e

privadas que  atuem na  área de prevenção, fiscalização e repressão ao

uso de entorpecentes. São recursos do Fundo: as doações, os auxílios e

as contribuições  que lhe  forem destinados;  dotações  orçamentárias;

produtos da  alienação de  bens advindos  de  condenação  por  tráfico

ilícito de drogas, perdidos, na forma da lei, em favor da União.

      O órgão  gestor do  Fundo é  a Secretaria da Fazenda, e o agente

financeiro, o BEMGE. Integram o grupo coordenador um representante das

Secretarias de  Estado da  Justiça; Fazenda;  Planejamento;  Segurança

Pública; BEMGE e do Conselho Estadual de Entorpecentes.

      Tramitação - Por solicitação do governador, o projeto tramita em

regime de  urgência e  já foi  apreciado em  1º  turno  nas  comissões

conjuntas de  Constituição e  Justiça, de  Saúde  e  Ação  Social,  de

Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária,  que  aprovaram  a  matéria

concluindo pela sua constitucionalidade e juridicidade.

     O projeto recebeu 3 emendas: a primeira propõe que o órgão gestor

do FUNPREN  seja a Secretaria de Justiça. A emenda 2 propõe a inclusão

de dois  representantes do  Conselho Estadual  de  Entorpecentes  e  a

emenda  3,   propõe  a  inclusão  no  conselho,  um  representante  do

Ministério Público  e um  representante da  Polícia Federal. O projeto

está na  pauta do Plenário para ser votado em dois turnos nas próximas

reuniões.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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