Parecer opina pela rejeição do veto à proposição de Lei 13.269

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     A Comissão  Especial formada  para emitir  parecer sobre  o  veto

total à  Proposição de  Lei nº  13.269 (ex-PL  829/96, do  ex-deputado

Bonifácio Mourão)  aprovou,  nesta  quinta-feira  (13),  parecer  pela

rejeição  do   veto.  A  proposição  dispõe  sobre  a  denominação  de

estabelecimento, instituição  e próprio  público do  Estado. A matéria

foi redistribuída  ao deputado  Adelmo Carneiro Leão (PT), na ausência

do relator anteriormente designado, deputado Bilac Pinto (PFL).

     Adelmo Carneiro Leão não concordou com o argumento do governador,

de que  a proposição  de lei vetada em nada inova o universo jurídico.

Segundo ele,  a proposição  preenche uma  lacuna quanto à definição do

instrumento normativo  a ser  utilizado para  a denominação de próprio

público. Ele  justificou, ainda,  que o propósito do legislador foi de

consolidar legislação  anterior, além de regular algumas situações que

não eram  observadas quando  da denominação  dos próprios estaduais. A

proposição   prevê, por exemplo, que a denominação deve corresponder à

área de  atuação do  homenageado, "numa  clara intenção  de marcar  na

memória da  coletividade as  suas qualidades  e  serviços  prestados".

Outra dispositivo  estabelece regras  para o  caso de desmembramento e

fusão de instituição.

     A reunião,  presidida pelo  deputado Jorge  Eduardo  de  Oliveira

(PMDB), contou ainda com a presença do deputado Sebastião Costa (PFL).

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Responsável pela informação: Fabioal Farage - GCS - 031-2907800

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