Parecer rejeita veto do governador a prop. de Lei 13.289

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     Reuniu-se na  manhã desta  quarta-feira (12)  a Comissão Especial

formada para  emitir parecer  sobre o veto parcial à Proposição de Lei

nº 13.289  (ex-PL 1.039/96,  do governador  do Estado)  que autoriza o

Executivo a  realizar operação  de crédito de R$ 9 bilhões com a União

destinada ao  refinanciamento da  dívida pública do Estado. A Comissão

aprovou parecer  do deputado  Gilmar Machado  (PT),  que  opinou  pela

rejeição do  veto ao parágrafo 2º do artigo 4º. O parecer será, agora,

apreciado pelo Plenário da Assembléia Legislativa.

     O  dispositivo   vetado  pelo   governador  do  Estado  trata  da

participação de  representantes dos  produtores, por estes eleitos, na

gestão do Mercado Livre do Produtor. Na mensagem que encaminhou o veto

o governador  alega que  a gestão é atribuição específica do Estado na

área de abastecimento alimentar, com exercício a cargo das Centrais de

Abastecimento de  Minas Gerais  S/A (Ceasa/MG). Alega, também, que não

foi estabelecido o prazo e a forma de indicação dos representantes dos

produtores,  que   já  têm   presença  assegurada   no   Conselho   de

Administração da Ceasa e na Comissão de Reorganização do Mercado Livre

do Produtor.

     Gilmar Machado argumenta que não é necessário que constem o prazo

e a  forma de  indicação no texto da lei, uma vez que podem constar de

regulamento específico.  Além disso, "a alegação de que representantes

dos produtores já têm sua presença assegurada em outros postos ligados

a seus  interesses vem,  na realidade, demonstrar a importância de sua

participação na gestão de seu Mercado Livre".

     A reunião,  presidida pelo  deputado Arnaldo Penna (PSDB), contou

ainda com a presença do deputado Ambrósio Pinto (PTB).

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Responsável pela informação: Fabiana - GCS - 031-2907800

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