Novos municípios terão cota mínima de 5,5% do ICMS

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      Os 97  prefeitos dos  novos municípios  criados  em  1995  serão

empossados, em janeiro de 1997, recebendo a cota mínima de 5,5% (cinco

e meio  por cento)  do ICMS.  O projeto  que regulamenta a matéria, PL

1.025/96, de  autoria do  governador do  Estado foi  aprovado,  em  2º

turno,   na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (17/12),

na forma  do vencido  em 1º  turno e  com a emenda nº1, da Comissão de

Fiscalização Financeira e Orçamentária.

      A emenda nº 1 é uma complementação da subemenda nº 1 à emenda nº

10, de autoria do deputado Durval Ângelo (líder do PT). Ela estabelece

incentivo aos municípios que estimularem a implementação de atividades

industriais e  comerciais, com  isenções de  tributos. Não receberão a

cota mínima  do ICMS    aqueles  municípios  que  concederem  isenções

indiscriminadas de  tributos, IPTU residencial ou comercial, e isenção

do Imposto sobre Serviços (ISS).

    O projeto cria, ainda, incentivos aos municípios que mantiverem em

funcionamento programas  específicos voltados para atendimento à saúde

das famílias.  O projeto foi encaminhado à Comissão de Redação Final e

será endereçado ao governador do Estado para sanção.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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