Com. aprova parecer sobre Funvisão

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     As Comissões  de Constituição e Justiça, de Administração Pública

e de  Fiscalização Financeira  e Orçamentária  aprovaram nesta  terça-

feira (3)  pareceres de  1º turno  sobre o  PLC 18/96,  do Tribunal de

Justiça, que  modifica a  Lei Complementar  40/95; e  o PL 1010/96, do

deputado Jorge  Hannas (PFL),  que cria a Fundação Mineira de Saúde da

Visão do Estado de Minas Gerais.

     Cargos -  O PLC  18/96, do Tribunal de Justiça, cria 28 cargos de

Juiz de  Direito Substituto  para estruturação dos Juizados Especiais.

Também cria  cargos de  provimento em  comissão para  a  diretoria  do

órgão. Foram  relatores os  deputados Geraldo  Santana (sem  partido),

pela Comissão  de Constituição  e Justiça;  Jorge Hannas  (PFL),  pela

Comissão  de  Administração  Pública;  e  Marcos  Helênio  (PT),  pela

Comissão de  Fiscalização Financeira  e  Orçamentária.  O  parecer  da

Comissão  de   Constituição  e   Justiça  foi  aprovado  na  forma  do

Substitutivo nº 1, que faz apenas alterações de técnica legislativa.

     Funvisão -  Na mesma reunião, também foram aprovados os pareceres

de 1º  turno sobre  o PL  1010/96, do deputado Jorge Hannas (PFL), que

cria a  Fundação Mineira  de Saúde da Visão do Estado de Minas Gerais.

Foram relatores  os deputados  Anivaldo Coelho  (PT), pela Comissão de

Constituição  e  Justiça;  Elbe  Brandão  (PSDB),  pela  Administração

Pública; e  Miguel Martini  (PSDB),  pela  Fiscalização  Financeira  e

Orçamentária. O  parecer da  Comissão  de  Administração  Pública  foi

aprovado na forma do Substitutivo nº1, que faz ajustes na estrutura da

Fundação e  cria a  estrutura de  cargos e  salários da entidade. Já o

parecer da  Comissão de  Fiscalização Financeira  e  Orçamentária  foi

aprovado com  a emenda  nº 1,  que autoriza  o Poder Executivo a abrir

crédito especial  no valor  de até R$ 1,8 milhão para a implantação da

fundação.

     Participaram  da   reunião  os  deputados  Geraldo  Santana  (sem

partido), que  a presidiu;  Anivaldo Coelho (PT), Elbe Brandão (PSDB),

Ajalmar Silva  (PSDB),  Jorge  Hannas  (PFL),  Jorge  Eduardo  (PMDB),

Geraldo Rezende (PMDB) e Ivair Nogueira (PDT).

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Responsável pela informação: Maria Teresa - GCS - 031-2907800

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