Pedido de vista adia votação de parecer sobre PLC 19/96

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     Devido a  pedido de  vista formulado pelo deputado Gilmar Machado

(PT), a  Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária não chegou

a apreciar,  na reunião  desta  terça-feira  (3),  o  Projeto  de  Lei

Complementar 19/96,  de autoria  do governador do Estado, que revoga o

artigo 21  da Lei  Complementar 37/95.  Esta  lei  trata  da  criação,

incorporação, fusão  e desmembramento  de municípios.  A  relatora  da

matéria, deputada Elbe Brandão (PSDB), apresentou parecer favorável ao

projeto, que  já havia  recebido  parecer  favorável  da  Comissão  de

Constituição e Justiça.

     O artigo  a ser revogado pelo PLC estipula um prazo de 60 dias, a

contar da  publicação da lei que criar município, para a Secretaria de

Estado da  Fazenda divulgar  a alteração  dos índices  definitivos  de

participação do  novo município e do município remanescente na parcela

de ICMS  que  lhes  for  devida,  creditando  imediatamente,  ao  novo

município, os  valores  que  lhe  pertençam.  Na  mensagem  enviada  à

Assembléia encaminhando o projeto, o governador justifica a iniciativa

pela impossibilidade  técnica de  a Secretaria  da Fazenda  cumprir  a

norma legal.  O governador alega, ainda, que o PLC vai permitir que os

97 novos  municípios criados  no final  do ano  passado possam receber

suas parcelas de ICMS nos exercícios de 1997 e 1998.

     Doações de  imóveis -  Na mesma  reunião, os deputados aprovaram,

ainda, pareceres  de 2º  turno favoráveis  ao PL  412/95, da  deputada

Maria Olívia  (PSDB), que  autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao

município de  Santo Antônio do Monte; e ao PL 630/95, do deputado Luiz

Antônio Zanto  (PPB), que  trata de  doação de  imóvel ao município de

Frutal. Os  relatores foram  os deputados  Jorge Hannas  (PFL) e Ivair

Nogueira (PDT), respectivamente.

     Presenças -  Participaram da  reunião,  presidida  pelo  deputado

Miguel Martini  (PSDB), os  deputados  Geraldo  Rezende  (PMDB),  Elbe

Brandão (PSDB),  Ivair  Nogueira  (PDT),  Jorge  Hannas  (PFL),  Jorge

Eduardo de  Oliveira (PMDB),  Leonídio Bouças  (PFL), Anivaldo  Coelho

(PT) e Gilmar Machado (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS - 031-2907800

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