Plenário aprova PL sobre medicamento em escolas
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (21), em 1º turno, o Projeto de Lei 774/96, do deputado Luiz Antônio Zanto (PP...
22/11/1996 - 03:10Plenário aprova PL sobre medicamento em escolas
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (21), em 1º turno, o
Projeto de Lei 774/96, do deputado Luiz Antônio Zanto (PPB), que
disciplina a administração de medicamento a aluno nas escolas públicas
estaduais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Saúde e Ação Social.
De acordo com o projeto, a administração de medicamento a aluno,
nas escolas públicas estaduais do ensino fundamental e médio, será
realizada mediante autorização do responsável ou receita médica nos
casos legalmente exigidos. Para orientar o atendimento - determina a
proposição - as escolas manterão ficha com dados de interesse médico,
fornecidos pelo responsável pelo aluno em prazo a ser determinado pela
escola.
Requerimentos aprovados:
* nº 1.626/96, da Comissão de Defesa do Consumidor, em que pede
informações ao corregedor-geral de Justiça sobre os serviços
cartoriais do Estado, bem como os documentos que menciona
* nº 1.627/96, da Comissão de Defesa do Consumidor, pedindo
informações ao presidente do Tribunal de Justiça sobre o projeto de
lei que seria encaminhado à Casa, disciplinando critérios para a
criação de novas serventias
* nº 1.644/96, do deputado Paulo Piau (PFL), em que solicita a
inserção, nos anais da Casa, do documento "Carta de Formiga", emanado
do V Congresso Mineiro de Jornais e Revistas e do XII Congresso
Mineiro de Jornais do Interior, realizados na cidade de Formiga, entre
22 e 25 de agosto deste ano
Requerimento encaminhado à Mesa:
* do deputado Hely Tarquínio (PSDB), solicitando à Mesa que seja
constituída Comissão Especial destinada a obter todas as informações
possíveis sobre patrimônio, estatuto social, estrutura organizacional,
processo produtivo, regulamentos operacionais, índices de
lucratividade, volume de investimentos da Companhia Vale do Rio Doce,
bem como a aplicação de parcela de seu lucro líquido em benefício das
regiões onde a empresa atua e, ainda, como obter e analisar os dados
que compõem e estão disponibilizados na sala de informações ("Data
Room"), organizada pelo BNDES na sede da referida empresa
* Projeto a ser incluído em Ordem do Dia para fins do art.288 do
Regimento Interno: 337/95, da Comissão de Direitos e Garantias
Fundamentais, que proíbe a venda e o consumo de bebida alcoólica nas
dependências de estádios de futebol nas administrações públicas direta
e indireta do Estado, a partir de requerimento da própria Comissão,
solicitando a retirada de tramitação da matéria
Pareceres de redação final aprovados:
* PL 900/96, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar
ao município de Lima Duarte imóveis que especifica
* PL 999/96, do governador, que autoriza o Poder Executivo a
estabelecer critérios e fórmulas para a extinção de obrigações
creditícias para com a Fiat Automóveis S.A. e Fiat S.p.A
* PL 1.009/96, do governador, que acresce o limite fixado para o
Poder Executivo realizar operações de crédito
* PLC 17/96, do Tribunal de Justiça, que altera a composição
numérica do Tribunal de Alçada do Estado
* PL 965/96, do governador, que cria unidade administrativa na
estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Educação
* PL 987/96, da Comissão de Educação, que dispõe sobre o Conselho
Estadual de Turismo
* PL 988/96, da Comissão de Educação, que dispõe sobre o Plano
Mineiro de Turismo
* PL 609/95, do deputado Arnaldo Penna (PSDB), que institui
campanha educativa no âmbito do Estado
* PL 755/96, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), que torna
obrigatória a veiculação de esclarecimentos sobre o seguro obrigatório
de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres
no verso dos bilhetes de passagem dos ônibus das linhas
intermunicipais
Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - 031-2907800