Assembléia aprova ajuste na dívida mobilíaria do Estado

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      A Assembléia  Legislativa aprovou,  na reunião extraordinária da

manhã de  ontem (21/11),  em turno único, o projeto de lei 1009/96, do

governador do  Estado, que  acresce  o  limite  fixado  para  o  Poder

Executivo realizar  operações de  crédito destinadas ao giro da dívida

mobiliária vencível em 1996.

      Nas razões  expostas  pelo  Executivo,  a  medida  é  um  ajuste

necessário a  ser feito  na lei  do orçamento do Estado, que estimou o

limite para a realização de operações de crédito no exercício de 1996,

com base  na taxa de juros que vem sendo significativamente superada.O

limite foi  acrescido em  R$ 163.000.000,00  (cento e sessenta ae três

milhões de  reais),que somados    a  R#  836.682.969,00,  totaliza  R$

999.682.959,00 (novecentos  e noventa  e nove  milhões,  seiscentos  e

oitenta e  dois mil,  novecentos e  cinquenta e  nove reais) o giro da

dívida mobiliária vencível em 1996.

FIAT

    Na mesma reunião os deputados aprovaram, em 2º turno, o projeto de

lei 999/96,  do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a

estabelecer  critérios  e  fórmulas  para  a  extinção  de  obrigações

creditícias para  com a  FIAT Automóveis  S/A e  FIAT S.p.A. O projeto

autoriza a constituição do Fundo de Desenvolvimento à Indústria, com o

valor da  dívida do  Estado para  com a  FIAT, de  R$ 138.142.248,18 (

cento e trinta e oito milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e

quarenta e  oito reais e dezoito centavos). O pagamento deste montante

será vinculado  a um  programa de  expansão da  capacidade física e de

produção  da   FIASA,  ou  de  empresas  do  Grupo  Fiat  S.p.A.,  com

consequente aumento  do recolhimento  do ICMS  resultante da  venda de

produtos de fabricação no mercado interno.

      Encerrando a  reunião, os  deputados aprovaram,  em 2º  turno, o

projeto de  lei 900/96,  do governador do Estado, que autoriza o Poder

Executivo a doar imóvel ao município de Lima Duarte.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - -31-2907800

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