Aprovado pareceres a projeto que trata de terras devolutas

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     As  Comissões  de  Constituição  e  Justiça,  de  Agropecuária  e

Política Rural  e de  Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram

nesta  terça-feira,  em  reunião  conjunta,  pareceres  favoráveis  ao

Projeto de  Lei 1.006/96,  do deputado  Cleuber Carneiro  (PFL). O  PL

prorroga por mais três anos, a partir de 9 de janeiro passado, o prazo

para  a  Assembléia  Legislativa  receber  processo  de  alienação  ou

concessão de  terra pública  cuja medição  e  demarcação  tenham  sido

efetivadas até  7 de janeiro de 1993, ainda que não precedidas de ação

discriminatória.

     Na justificativa  da proposta,  Cleuber  Carneiro  afirma  que  o

espírito da  Lei 11.020,  de 8 de janeiro de 1993, era o de permitir o

prosseguimento da  avalição dos processos em curso que foram iniciados

sob outra legislação que permitia a demarcação das terras públicas por

provocação individual do interessado.

     Ele argumenta  que o  fim do  prazo  impediria  a  tramitação  de

inúmeros processos  cujo objeto já foi demarcado por outra via que não

a  discriminatória   e  que  não  foram  analisados  pelo  Legislativo

Estadual. "Nos  faz clamar  aos nobres  colegas deputados  que envidem

esforços  para   aprovar  este   projeto  de  lei,  evitando  assim  a

intranquilidade de famílias ansiosas pela legitimação de suas posses",

diz o deputado.

     Os pareceres  ao PL  foram apresentados  pelos deputados  Arnaldo

Penna  (PSDB)   pela  Comissão  de  Constituição  e  Justiça;  Arnaldo

Canarinho (PSDB),  pela Comissão  de Agropecuária  e Política Rural; e

Paulo  Piau   (PFL),  pela   Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e

Orçamentária.

     Participaram da reunião, presidida pelo deputado Geraldo Santanna

(sem partido),  os deputados  Simão Pedro Toledo (PSDB), Arnaldo Penna

(PSDB), Ivair  Nogueira (PDT),  Paulo Piau  (PFL),  Arnaldo  Canarinho

(PSDB), Olinto  Godinho (PL), Miguel Martini (PSDB) e Cleuber Carneiro

(PFL).
     

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Responsável pela informação: Lucio Perez - GCS - 031-2907800

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