Projeto do Fundo Fiat recebe parecer para 2º turno

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     O PL  nº 999/96,  do Governador  do Estado,  que autoriza o Poder

Executivo a estabeler critério e fórmula para a extinção de obrigações

creditícias para com a Fiat Automóveis S/A e Fiat S. P. A. e dá outras

providências, recebeu  parecer favorável para 2º turno, na Comissão de

Fiscalização Financeira  e Orçamentária  da Assembléia,  na  forma  do

vencido no  1º turno.  O relator  da matéria  foi  o  deputado  Marcos

Helênio (PT).

     A  Comissão,  presidida  pelo  deputado  Miguel  Martini  (PSDB),

aprovou também  parecer favorável do deputado Péricles Ferreira (PSDB)

ao PL  nº 49/95,  do deputado  Wanderley Ávila  (PSDB), que autoriza o

Poder Executivo  a fazer  reverter ao  município de  Paraopeba  imóvel

urbano, na  forma que menciona, e parecer favorável do deputado Marcos

Helênio ao  PL nº  919/96, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL),

que acrescenta  parágrafo ao  art. 1º  da Lei  nº 9.532/87.  O projeto

prevê  a   redução  do   tempo  de   apostilamento  dos  diretores  de

estabelecimentos de ensino para cinco anos.

     Foram aprovados  ainda dois  requerimentos. Do  deputado  Cleuber

Carneiro (PFL),  que requer  seja incluída entre as Emendas de Bancada

do Orçamemto  da União  para 1997  a destinação  de  recursos  para  o

asfaltamento do  trecho Januária - Itacarambi - Manga - Montalvânia da

BR-135.  Do   deputado  Ronaldo   Vasconcellos  (PL),   na  forma   de

substitutivo  proposto   pelo  relator  Geraldo  Rezende  (PMDB),  que

solicita seja  formulado apelo  ao Governador  do Estado para defender

junto  ao   Conselho  de  Política  Fazendária  (Confaz)  proposta  de

celebração de  convênio  concedendo  benefícios  fiscais  do  ICMS  às

microempresas e  empresas de  pequeno porte, adequando-se a legislação

estadual ao disposto na Medida Provisória nº 1526/96, que dispõe sobre

a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte.

     Participaram, ainda,  da reunião  os deputados Glycon Terra Pinto

(PPB), Bilac Pinto (PFL) e Ronaldo Vasconcellos (PL).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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