Aprovado Fundo de Apoio à Indústria Cinematografica

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     Na reunião  Ordinária de  Plenário  realizada  nesta  terça-feira

(29.10), foi  aprovado em  turno único  o Projeto  de Lei  948/96,  do

governador do  Estado, que  cria o Fundo Estadual de Apoio à Indústria

Cinematográfica, com as emendas 1 e 2. A emenda nº 1, apresentada pela

Comissão de  Constituição e  Justiça, acrescenta  no parágrafo  2º, do

artigo 2º, a expressão "respeitado o disposto no artigo 5º desta lei".

     O  parágrafo   2º  estabelece   que  "o  Poder  Executivo  poderá

estabelecer,   por   meio   de   decreto,   critérios   distintos   de

financiamento,  no  que  se  refere  a  prazos,  valores  e  forma  de

amortização, em decorrência das características do empreendimento e do

interesse econômico e social do Estado". No artigo 5º, estão definidas

as condições gerais para a utilização dos recursos do Fundo.

      A  emenda nº  2, apresentada  em Plenário  pelo deputado  Gilmar

Machado (PT), diz que será reservado um percentual de 20% do total dos

recursos do  Fundo  para  o  financiamento  das  produções  de  curta-

metragem.

     Imóvel -  Durante a reunião, por 23 votos contra, 19 a favor e um

em branco,  foi mantido  o veto  total à Proposição de Lei 13.118, que

autoriza o  Poder Executivo  a celebrar com o Sindicato Rural de Paiva

contrato de concessão de direito real de uso de imóvel que especifica.

A votação  foi realizada por escrutínio secreto e para derrubar o veto

seriam necessários 39 votos contra.

     Comissão Especial

     Durante a  reunião de  Plenário  foram  designados  os  seguintes

membros da  Comissão Especial formada para emitir parecer sobre a  PEC

26/96, do  deputado Sebastião  Navarro Vieira  (PFL),  que  suprime  o

parágrafo 7º e os incisos do artigo 53 (prevê a existência de comissão

representativa para  funcionar durante  o recesso - João Leite (PSDB),

Miguel Martini (PSDB), Maria Olivia (PSDB), Simão Pedro Toledo (PSDB),

José Henrique  (PMDB), Anderson  Adauto (PMDB),  Durval  Ângelo  (PT),

Gilmar Machado  (PT), Alencar da Silveira Júnior (PDT), Carlos Pimenta

(PL) e Dilzon Melo (PTB).

     Também foram designados os seguintes membros da Comissão Especial

formada para  emitir parecer  sobre a PEC 27/96, do deputado Sebastião

Navarro Vieira,  que dá  nova redação  ao  art.  256  da  Constituição

Estadual -  (estabelece como  data cívica  o Dia  do Estado  de  Minas

Gerais, atualmente  celebrado no  dia 16  de abril)  -  Aílton  Vilela

(PSDB) Ajalmar  Silva  (PSDB),  Arnaldo  Penna  (PSDB),  Elbe  Brandão

(PSDB), Carlos  Murta (PPB), Antônio Genaro (PPB), Jorge Hannas (PFL),

Bilac Pinto  (PFL), Geraldo  Rezende (PMDB),  Antônio Andrade  (PMDB),

Gilmar Machado  (PT), Marcos  Helênio (PT),  Marcelo Gonçalves  (PDT),

Carlos Pimenta (PL) e Dilzon Melo (PTB).

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