Proposta de Emenda sobre convocação de autoridades

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     A Proposta  de Emenda  à Constituição  nº 20/95,  de  autoria  do

deputado Gilmar Machado (PT), recebeu o substitutivo nº 1, apresentado

pelo relator  da matéria,  deputado  Paulo  Piau  (PFL),  na  Comissão

Especial criada  para analisar a proposição. A Proposta quer alterar a

redação do  caput do  artigo 54 da Constituição do Estado, objetivando

possibilitar a  convocação, pela  Assembléia Legislativa,  de qualquer

autoridade estadual  para  prestar,  pessoalmente,  informações  sobre

assunto previamente  determinado, sob pena de responsabilidade no caso

de ausência injustificada.

     Na reunião,  realizada nesta  quarta-feira (23),  foi aprovado  o

parecer favorável  de 1º  turno, na  forma do  substitutivo nº  1, que

exclui da  possibilidade de  convocação o  governador do  Estado  e  o

presidente do Tribunal de Justiça. A atual redação do artigo 54 admite

apenas a convocação de secretários de Estado e dirigentes de entidades

da  administração  indireta,  ficando  reservada  a  possibilidade  de

convocação de outras autoridades estaduais, de acordo com o artigo 60,

inciso IV, às comissões permanentes e temporárias da Assembléia.

     Embora  concordando   que  a  ampliação  do  rol  de  autoridades

passíveis de serem convocadas pelo Legislativo trará fortalecimento do

Poder e  mais contribuições  para o  trabalho parlamentar,  o  relator

argumentou  que  não  seria  conveniente  incluir  o  governador  e  o

presidente do  Tribunal de  Justiça. O  motivo é  que a convocação dos

chefes dos  Poderes Executivo  e Judiciário  iria ferir o princípio da

separação de  poderes, "além  de não  se coadunar  com  as  regras  de

cortesia e de harmonia que devem imperar nas relações entre os Poderes

do Estado".

     Além  dos   parlamentares  citados,   participaram  da   reunião,

presidida pelo  deputado Carlos  Pimenta (PL), os deputados João Leite

(PSDB), Hely  Tarqüínio (PSDB),  Ajalmar  Silva  (PSDB),  Simão  Pedro

Toledo (PSDB),  Aílton Vilela  (PSDB), Miguel  Martini (PSDB)  e Jorge

Eduardo de Oliveira (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiola - GCS _031-2907800

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