Comissão aprovam Fundo do Cinema

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     Foram aprovados  nesta quarta-feira os pareceres favoráveis de 1º

turno sobre  o PL  948/96, do  governador do  Estado, que cria o Fundo

Estadual de Apoio à Indústria Cinematográfica - Feaic, durante reunião

conjunta das  Comissões de  Constituição e  Justiça, de  Educação e de

Fiscalização Financeira  e Orçamentária. O projeto vai permitir que os

produtores  cinematográficos   obtenham  financiamentos  em  condições

especiais não  apenas para  o capital  de giro  como  também  para  as

inversões fixas.  O projeto  recebeu parecer favorável com a emenda nº

1, da  Comissão de  Constituição e Justiça. A emenda estabelece que os

critérios de  financiamento não podem ser fixados por meio de decreto,

que é  ato administrativo  normativo hierarquicamente  inferior à lei.

Participaram da  reunião os  deputados Miguel  Martini (PSDB),  que  a

presidiu, Arnaldo  Penna  (PSDB),  João  Leite  (PSDB),  Elbe  Brandão

(PSDB), Geraldo  Rezende (PMDB),  Simão Pedro  Toledo (PSDB)  e Aílton

Vilela (PSDB).

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Responsável pela informação: Maria Teresa - GCS - 031-2907800

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