Notas

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     Reunião
     A Comissão  de Direitos  e Garantias  Fundamentais reúne-se nesta
quarta-feira,  às   9  horas,   no  Plenarinho  II.  Serão  apreciadas
proposições da Comissão.
     Processo
     A Comissão  de Assuntos Municipais e Regionalização aprecia nesta
quarta-feira, às  9h30min, o  RQN 1436/96,  da deputada  Elbe  Brandão
(PSDB),  que   requer  a  abertura  do  processo  para  realização  de
plebiscito no  município de  Congonhas, com  vistas à alteração do seu
topônimo para Congonhas do Campo. A reunião acontece no Plenarinho I.
     Compensação
     A Comissão  de Política  Energética, Hídrica  e Minerária analisa
nesta quarta-feira,  às 10h30min, o PL 888/96, do deputado Bilac Pinto
(PFL), que  institui, para  os municípios que abrigam reservatórios de
água para  exploração econômica, compensação financeira pelo resultado
da comercialização do produto por parte de concessionárias do serviço.
O relator  é o  deputado Anivaldo  Coelho (PT).  A reunião acontece no
Plenarinho II.
     Aconteceu nesta terça-feira
     Estadualização
     A Assembléia  recebeu do governador Eduardo Azeredo, nesta terça-
feira, mensagem  de lei  propondo a  criação  do  Centro  de  Recursos
Humanos "João  Pinheiro" na  estrutura  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação. O  objetivo do  Centro -  que representa a estadualização do
instituto federal que leva o mesmo nome - será gerir "as atividades de
desenvolvimento de recursos humanos voltados para a missão educacional
do Estado, na produção, aplicação e divulgação do saber". O governador
solicitou regime de urgência na tramitação da proposta, que resultará,
segundo o Executivo, numa economia anual de R$ 5.062.932,00.
     Estrada Real
     A Comissão  de Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  aprovou
nesta terça-feira  parecer de  1º turno sobre o PL 753/96, do deputado
Wilson Trópia  (PV), que  cria o  Programa de  Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento do  Potencial Turístico  da Estrada  Real. O  relator,
deputado Marcos  Helênio (PT),  opinou pela aprovação da matéria com a
emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
     O Programa a ser instituído tem o objetivo de recuperar, proteger
e aproveitar  o potencial  turístico da  Estrada Real, que corresponde
aos caminhos  antigos, situados  no Estado  de Minas Gerais, que ligam
entre si as cidades do Rio de Janeiro, Ouro Preto e Diamantina.
     Transporte público
     O parecer  sobre o  projeto de  lei nº  770/96, do  deputado João
Leite (PSDB),  que proíbe o transporte de passageiros em pé no serviço
de transporte  coletivo rodoviário  intermunicipal, não  foi apreciado
nesta terça-feira,  durante a  reunião  da  Comissão  de  Fiscalização
Financeira, devido  ao pedido  de vista  feito pelo  deputado  Marcelo
Gonçalves (PDT).
     O  projeto,   relatado  pelo   deputado  Miguel  Martini  (PSDB),
restringe o  número de passageiros ao número de poltronas numeradas do
veículo; prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de passageiros
em pé nos casos em que especifica e, finalmente, estabelece multas aos
infratores.

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Responsável pela informação: Maria Teresa - GCS - 031-2907800

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