Notas

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     Legislação eleitoral
     A Assembléia  realiza na  próxima segunda-feira,  dia 25,  às  15
horas, Ciclo  de Debates sobre Legislação Eleitoral, com a presença do
presidente do  Tribunal Superior  Eleitoral,  Carlos  Mário  da  Silva
Velloso. Atuarão  como debatedores  o desembargador  Sebastião Helvçio
Rosenburg, presidente  do Tribunal Regional Eleitoral; o jurista Paulo
Eduardo de  Almeida Mello e o deputado Ermano Batista (PL). O Ciclo de
Debates é aberto ao público e dispensa inscrição.

     Aconteceu na Assembléia

     ICMS
     A Comissão  de Fiscalização  Financeira e  Orçamentária  aprovou,
nesta quinta-feira,  requerimento do  deputado Anderson Adauto (PMDB),
no qual  informa o  Governador sobre  o descumprimento  da  legislação
relativa à  publicação dos índices definitivos de participação no ICMS
dos novos  municípios e dos remanescentes. O requerimento, aprovado na
forma do substitutivo do deputado Cleuber Carneiro, solicita ainda que
o governador  adote com  a  máxima  urgência  medidas  necessárias  ao
efetivo cumprimento  da legislação,  no sentido de que a Secretaria da
Fazenda atribua  os índices  definitivos de participação na parcela do
ICMS que  lhes é  devida, creditando-lhes  imediatamente os valores no
estabelecimento bancário estadual mais próximo.

     Escravidão
     A CPI  que apurou a existência de trabalho escravo nas carvoarias
do Norte de Minas aprovou nesta quinta-feira o relatório final de suas
atividades, apresentado pelo deputado Carlos Pimenta (PL).  A      CPI
propôs algumas  ações para coibir e prevenir o trabalho escravo. Entre
elas, está  o apoio ao projeto de lei que "define como crimes condutas
que favoreçam  ou configurem  trabalho forçado  e escravo", de autoria
dos deputados  federais Nilmário Miranda, Alcides Modesto, Paulo Rocha
e outros,  em tramitação  no Congresso  Nacional. Outra  proposta é  a
realização de  concurso no  âmbito do  Ministério  do  Trabalho,  para
preenchimento de  mais vagas  de fiscais  nas Delegacias  Regionais do
Trabalho (DRT), com contratação imediata dos aprovados.

     Saúde
     O ensino  de programas  de saúde nas escolas públicas foi tema do
debate que  reuniu, a  requerimento do  deputado Jorge Eduardo (PMDB),
representantes das  secretarias estadual  e municipal de Saúde de Belo
Horizonte e  da Secretaria  de Estado da Educação, em reunião conjunta
das comissões de Saúde e Ação Social e de Educação, Cultural, Desporto
e Turismo e Lazer da Assembléia Legislativa.
     A superintendente  de Ensino da Secretaria de Estado da Educação,
Leda Botelho  Casassanta, disse que as escolas mineiras têm acesso aos
programas de  saúde  veiculados  pela  TV  Escola,  do  Ministério  da
Educação e  Cultura. Para  o  Secretário  Municipal  de  Saúde,  César
Campos, a  educação é um instrumento fundamental de saúde da população
e a  Prefeitura de  Belo Horizonte tem adotado a questão da saúde como
ponto extremamente  importante na  escola plural.  A Comissão  aprovou
vários requerimentos,  entre eles o do deputado Jorge Hannas (PFL) que
solicita a  presença da  representante da direção da Fundação Ezequiel
Dias, e  de representantes  da área  de farmacologia e de patologia da
UFMG, para  discutir os efeitos nocivos de vários medicamentos em uso,
no Brasil, e cuja venda é proibida em outros países.   

     IMA
     A Comissão de Agropecuária e Política Rural aprovou nesta quinta-
feira (21-03)  requerimento do  deputado Arnaldo Canarinho (PSDB) para
que sejam  convidados a  comparecer à  Assembléia  os  presidentes  do
Instituto  Mineiro   de  Agropecuária   (IMA)  e   da  Associação   de
Frigoríficos de  Minas Gerais  e do  Espírito Santo.  O objetivo é que
eles discutam  com os integrantes da Comissão o projeto de lei 557/95,
do deputado Marcos Helênio (PT), que estabelece normas para o abate de
animais destinados ao consumo.

     Defesa social
     A Comissão  de Defesa  Social definiu, nesta quinta-feira, que na
próxima reunião  ouvirá os secretários de Estado da Segurança Pública,
Santos Moreira;  e da  Justiça, Tarcísio  Henriques, sobre  a fuga  de
presos de estabelecimento penitenciário. A reunião está marcada para a
próxima terça-feira,  às 9  horas, no  Plenarinho  IV.  O  debate  foi
solicitado pelo deputado Irani Barbosa (PSD).

     Máfia do Carvão
     O  tenente-coronel  Milton  Moreira  Chaves,  comandante  do  10º
Batalhão da  PM de  Montes Claros,  fez  nesta  quinta-feira  (21)  um
histórico das  mais recentes  ocorrências envolvendo transporte ilegal
de carvão  vegetal, durante  reunião da  CPI constituída para apurar a
chamada "Máfia  do Carvão".  De acordo  com ele,  os maiores problemas
referem-se à venda do selo ambiental controlador e da guia de controle
ambiental  -   que  são  emitidos,  obrigatoriamente,  pelo  Instituto
Estadual de  Florestas (IEF);  à falsificação  de documentos  e  notas
fiscais frias;  e à venda de documento federal, emitido pelo Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Responsável pela informação: Maria Teresa - GCS - 031-2907800

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