Projeto do ICMS é aprovado em 1º turno

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     O Plenário  aprovou ontem,  em 1º turno, na forma do substitutivo

nº2, o  PL 879/96,  de autoria  do deputado Miguel Martini (PSDB), que

concede parcelamento  de crédito  tributário. Durante  a votação,  foi

pedido destaque  para o  art. 2º,  que  trata  do  crédito  tributário

decorrente de inadimplência informada pelo contribuinte, estabelecendo

que, neste  caso, não  haverá  lavratura  do  auto  de  infração,  nem

aplicação da  multa prevista no inciso II do art. 56, enquanto não for

esgotado o prazo previsto na alínea "a" do inciso I, do mesmo artigo.

     O artigo  foi incorporado ao substitutivo através da emenda nº 3,

de autoria  do  deputado  Sebastião  Navarro,  mas  foi  rejeitado  em

Plenário. À  tarde,  o  projeto  voltou  à  Comissão  de  Fiscalização

Financeira para  receber parecer  de 2º  turno, tendo  sido  designado

relator o  deputado Glycon  Terra Pinto  (PPB), que  opinou  pela  sua

aprovação na forma do vencido em 1º turno.

     O parecer, no entanto, não chegou a ser votado, porque o deputado

Marcos Helênio  (PT) pediu vista do projeto, concedido pelo presidente

da Comissão,  deputado Miguel Martini que convocou nova reunião para a

próxima terça-feira. Participou ainda o deputado Bilac Pinto (PFL)

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Responsável pela informação: Patricia - GCS - 031-2907800

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