Entenda o evento

O Debate Público "A Legislação de Proteção dos Animais"...

teve o objetivo de aprofundar a discussão sobre os 28 projetos em tramitação na ALMG relacionados com o tema bem-estar animal, com foco nas seguintes questões:

• Ética, abolicionismo e bem-estar animal
• Legislação de proteção aos animais e autonomia normativa dos Estados
• Gestão de animais: órgãos responsáveis, estruturas e desafios
• O uso de animais no ensino e na pesquisa
• Guarda responsável e controle populacional de animais
• Animais de produção e de prestação de serviços
• Animais silvestres e exóticos: convívio, tráfico e exposição

O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segundo o presidente da comissão, deputado Célio Moreira (PSDB), o Legislativo estadual tem pouca margem de deliberação para estabelecer parâmetros nesse setor, cabendo as iniciativas reguladoras principalmente à instância federal e, em menor escala, à municipal.

Há um vácuo legislativo sobre o assunto em Minas Gerais, especialmente em relação a diretrizes e princípios que possam fortalecer o controle social e evitar a repetição de ocorrências de violência e crueldade contra os animais, tanto os domésticos quanto os silvestres, que continuam a ocorrer com indesejável frequência.

O que é Debate Público?

O Debate Público é uma das modalidades de eventos criados pela ALMG para discutir temas de repercussão que contribuam para aperfeiçoar a ação legislativa, dentro da política de interlocução do Legislativo mineiro com a sociedade.

São eventos específicos das comissões da Assembleia, realizados em caráter excepcional no Plenário ou no Teatro do Espaço Político Cultural Gustavo Capanema, em vista da abrangência do tema, do envolvimento dos interlocutores e da demanda de maior mobilização popular.

É dividido em duas partes, uma expositiva e outra de debates. Como as audiências públicas das Comissões, o Debate Público é aberto à participação do público, na segunda parte.