Material de Referência

A Política de Segurança Pública no País e no Estado

Gerência Geral de Consultoria Temática da
Dirertoria do Processo Legisltivo da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais *

A repartição de competências para legislar sobre matérias relacionadas à segurança pública pode ser classificada em dois grupos:
1.Normas jurídicas que, em seu conjunto, definem a política criminal a ser executada pelos órgãos de segurança pública. No Brasil, os principais aspectos da política criminal são definidos nacionalmente pelo Congresso Nacional.
2.Normas jurídicas que regulamentam a organização da política de segurança pública, ou seja, os elementos que estruturam a execução da política criminal, mas não adentram na definição dos tipos penais e, tampouco, nas normas de direito processual penal. Quanto a esse segundo grupo, há uma repartição de competências na organização da segurança pública entre a União e os Estados.

O artigo 144 da Constituição Federal limita a capacidade de auto-organização dos Estados e da própria União em matéria de segurança pública. Em consequência, uma eventual alteração do sistema policial brasileiro só pode ser realizada por meio de uma Emenda à Constituição Federal.

Estrutura do setor no país
Em 2003, foi lançada pelo Governo Federal a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Algumas propostas constantes no seu planejamento e também no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci – Lei Federal nº 11.530, de 25/10/2007), geraram resultados. Nesse sentido, destacam-se:
1.a ampliação de recursos federais para área de segurança pública (a União aumentou em 202% seus gastos com segurança pública, entre 2003 e 2009)
2.a execução de um Sistema Penitenciário Federal (voltado, sobretudo, para condenados tidos como de alta periculosidade)
3.a Campanha do Desarmamento, de 2004, que arrecadou 460 mil armas, 522% a mais do que a meta fixada. Segundo a Unesco, a iniciativa evitou a morte de 5.563 pessoas por arma de fogo.

Situação em Minas Gerais
Segundo a Fundação João Pinheiro, de 1995 a 2003 a taxa de homicídios dobrou e a taxa de crimes violentos quadruplicou. Diagnóstico elaborado em 2003 apontava que o padrão da criminalidade violenta em Minas Gerais revelava que tais crimes envolviam, sobretudo, jovens do sexo masculino moradores das periferias dos grandes centros urbanos do Estado. Outros componentes importantes desse quadro de crescimento da violência no Estado eram:
a violência associada ao tráfico de drogas
a impunidade decorrente da ineficiência das instâncias de segurança e justiça criminal na punição de criminosos, bem como do elevado déficit de vagas no sistema prisional.

Tal diagnóstico pautou a elaboração e implementação, em 2003, pelo governo de Minas Gerais, de uma nova política de segurança pública, cujo elemento central foi a criação da Secretaria de Defesa Social – Seds.

No âmbito da Seds, foi atribuída:
a coordenação operacional das atividades das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Defensoria Pública e da então criada Subsecretaria de Administração Penitenciária. Recentemente, em 2011, a Seds absorveu também a execução da política estadual antidrogas, por meio de uma Subsecretaria específica para a área.

Um dos principais instrumentos de reforço da articulação interinstitucional na área de segurança pública é o Colegiado de Integração da Defesa Social, que reúne as seguintes autoridades:
Secretário de Estado de Defesa Social, que o preside
Secretário Adjunto de Defesa Social
Subsecretário de Administração Penitenciária
Comandante-Geral da Polícia Militar; Chefe da Polícia Civil
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Defensor Público Geral

Integração de Informações

Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS)
Sistema modular, integrado, que reúne os seguintes órgãos da segurança pública em Minas Gerais:
Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds)
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
O SIDS se constitui como uma importante ferramenta para direcionar a política de integração das organizações de defesa social do Estado de Minas Gerais, na medida em que informatiza as bases de dados e fornece instrumentos para suporte de uma decisão gerencial estratégica.

Integração Territorial
As chamadas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) consistem na divisão e mapeamento do território do Estado de Minas Gerais em áreas geográficas comuns de responsabilidade da PMMG e PCMG, visando a gestão integrada e a atuação conjunta e coordenada dessas instituições.
Seguindo os moldes da tendência de policiamento por região, todo o planejamento e ações policiais do Estado de Minas Gerais são realizados por meio de 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), que se subdividem em Áreas de Coordenação Integrada de Segurança Pública (ACISP) e em Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP).

Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) - formadas pela correspondência de uma Companhia de Polícia Militar com uma Delegacia de Polícia Civil. O foco da AISP é a comunidade.

Áreas de Coordenação de Segurança Pública (ACISP) - compatibilizam um Batalhão da Polícia Militar e uma Delegacia Regional da Polícia Civil. Elas se subdividem em AISPs que, sempre que possível, respeitam eventuais divisões administrativas dos municípios.

Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) - representam o nível mais abrangente do Projeto Áreas Integradas. Nas RISPs há correspondência entre um Comando Regional da Polícia Militar com um Departamento de Polícia Civil. As RISPs têm sede (nem sempre física) nos seguintes municípios:

Integração do planejamento operacional

A Integração da Gestão em Segurança Pública (IGESP) é um modelo de organização e gestão do trabalho policial, elaborado sob a consultoria do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (CRISP -UFMG), que integra ações e informações de segurança inspirado em dois modelos de Segurança Pública: o COMPSTAT adotado na década de 1990 pela prefeitura de Nova Iorque nos Estados Unidos; e a experiência da cidade de Bogotá na Colômbia.
O IGESP gera e dissemina, de forma continuada, atualizada e precisa, informações de inteligência através de reuniões de apresentação regulares, com a participação de representantes de todas as seções, unidades e departamentos das Polícias Militar e Civil, dos demais órgãos dos Sistemas de Defesa Social e de Justiça Criminal e com o apoio do Governo Municipal, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Nesses encontros periódicos, os principais problemas de crime, as soluções e os resultados são expostos, discutidos e avaliados de forma clara e direta entre todos os participantes. Como efeito, metas futuras e novas estratégias são traçadas e responsabilidades são compartilhadas entre os vários integrantes, para prevenção e controle de problemas de crime ainda não solucionados.
Um dos princípios básicos do IGESP: gestão integrada orientada para a solução de problemas. Isso significa mudar o foco da gestão policial de controle de incidentes para o gerenciamento de problemas de segurança e criminalidade que sejam recorrentes e causem prejuízos à comunidade.

Objetivos Estratégicos da Rede de Defesa e Segurança

Reduzir as incidências de violência, de criminalidade e de desastres nas áreas urbanas e rurais
Ampliar a segurança e a sensação de segurança
Integrar as áreas de risco à dinâmica das cidades, principalmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)
Combater o consumo e o tráfico de drogas
Reduzir a violência no trânsito

Indicadores e metas:

Fonte: MINAS GERAIS. Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI 2011-2030 – Gestão para a Cidadania. Belo Horizonte: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), 2011.

Estratégias

Para que os objetivos estratégicos da Rede de Defesa e Segurança sejam alcançados, o Governo e a Sociedade deverão concentrar os seus esforços e recursos na execução das seguintes estratégias prioritárias:

1. Consolidar a integração das ações das Polícias Militar e Civil, Defensoria Pública, Sistema Prisional e Socioeducativo e Corpo de Bombeiros Militar, compartilhando formação e qualificação continuada, bancos de dados, métodos de gestão, informações e conhecimentos.
2. Modernizar as técnicas de gestão e aumentar a integração dos sistemas socioeducativo e prisional, de forma a romper com ciclo vicioso da criminalidade juvenil e garantir saúde, educação e trabalho ao preso, tendo em vista a sua reintegração social.
3. Consolidar e disseminar projetos focados na prevenção da violência e dos sinistros no meio urbano, particularmente nas áreas de maior risco e vulnerabilidade social.
4. Aumentar a efetividade das políticas sobre drogas, com ênfase na intervenção dos espaços urbanos propícios ao tráfico e ao consumo.
5.Promover atividades de educação, conscientização, fiscalização e prevenção de acidentes no trânsito.

Estas estratégias prioritárias são efetivadas através das ações definidas no PPAG 2012-2015.

* Veja o artigo completo em pdf.

Pesquise estatísticas de segurança do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2011, disponível no site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.