O que é

O novo PPAG e o sistema de planejamento do Estado

A cada quatro anos, o Governo do Estado elabora o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para orientar suas ações. O plano estabelece, de forma regionalizada, os objetivos, as metas e os investimentos da administração pública, por meio de programas organizados em 11 redes de desenvolvimento integrado.

No sistema de planejamento do Estado, O PPAG estabelece os programas que constribuem para o alcance dos objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – para o período 2011-2030. Nesse mesmo sistema, cabe à Lei Orçamentária Anual – LOA – reservar os recursos necessários para a operacionalização das ações programadas.

Assim, as Audiências Públicas do PPAG 2012-2015 vão discutir todo o sistema de planejamento do Estado: PMDI, PPAG e LOA.

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. Essas leis são:

• Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): planejamento de médio prazo do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo
• Lei Orçamentária Anual (LOA): contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.
• Plano Estratégico de Desenvolvimento Integrado (PMDI): inovação da Constituição mineira que estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado.