Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
- Objeto: acordo de mútuo interesse para funcionamento de Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor.
- Nº/Ano do contrato: 37/2025
- CPF/CNPJ: 18.715.532/0001-70
- Data da assinatura: 16/03/2026
- Data da publicação: 17/03/2026
- Vigência: 26/01/2026 a 26/01/2031
- Modalidade de licitação: Inexigibilidade
- Valor do contrato: Não se aplica
- Dotação orçamentária: Não se Aplica