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Relatório Institucional 2024: Produção legislativa

Relatório Institucional 2024
Produção legislativa
Relatório Institucional 2024
Produção legislativa

A redução dos impactos das mudanças climáticas em Minas esteve no foco de preocupações dos parlamentares em 2024. Um exemplo é a criação da Lei 24.940, originada do Projeto de Lei 3.043/21, do deputado Gil Pereira, que estabelece objetivos para a Política Estadual do Hidrogênio de Baixo Carbono e Hidrogênio Verde. A norma prevê, entre outros objetivos, a contribuição para a redução da emissão de gases causadores de efeito estufa.

Os deputados também aprovaram leis que contribuem para o controle da dengue, o enfrentamento à violência contra a mulher e o alívio ao contribuinte do IPVA.

Conheça essas e outras leis aprovadas na Assembleia de Minas:

  • Lei 24.844, de 27/6/2024
    • Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública estadual de ensino.
    • Origem: Projeto de Lei 1.235/23, de autoria do deputado Ulysses Gomes

  • Lei 24.968, de 17/9/2024
    • Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante no âmbito da rede pública de educação básica.
    • Origem: Projeto de Lei 3.088/15, de autoria do deputado Cristiano Silveira

  • Lei 24.786, de 6/6/2024
    • Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.
    • Origem: Projeto de Lei 2.218/20, de autoria do deputado Cristiano
      Silveira

  • Lei 24.678, de 17/1/2024
    • Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
    • Origem: Projeto de Lei 1.497/23, de autoria do governador

  • Lei 24.791, de 6/6/2024
    • Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.
    • Origem: Projeto de Lei 3.684/22, de autoria do deputado Charles Santos
  • Lei 24.995, de 26/9/2024
    • Dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade.
    • Origem: Projeto de Lei 3.851/2022, de autoria do deputado Sargento Rodrigues

  • Lei Complementar 175, de 14/6/2024
    • Altera a Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Acrescenta o art 2º-A, vedando a transposição ou transferência, pelos municípios, dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde, para outra finalidade ou beneficiário, diferente das definidas nas resoluções de origem.)
    • Origem: Projeto de Lei Complementar 45/24, de autoria do deputado João Magalhães

  • Lei 25.075, de 20/12/2024
    • Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado (altera ementa e art 1º, para instituir Política de Dignidade e Saúde Menstrual)
    • Origem: Projeto de Lei 818/23, de autoria da deputada Leninha

  • Lei 24.988, de 20/9/2024
    • Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)
    • Origem: Projeto de Lei 1.428/23, de autoria da deputada Nayara Rocha

  • Lei 24.845, de 27/6/2024
    • Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto nas redes pública e privada de saúde e dá outras providências.
    • Origem: Projeto de Lei 1.358/15, de autoria da deputada Ione Pinheiro

  • Lei 25.008, de 5/11/2024
    • Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e dá outras providências.
    • Origem: Projeto de Lei 5.060/18, de autoria do deputado Doutor Jean Freire

  •  Lei 24.654, de 8/1/2024
    • Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência para fins de fruição dos direitos assegurados pela Constituição do Estado e dá outras providências.
    • Origem: Projeto de Lei 1.560/20, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira

  • Lei 24.938, de 26/7/2024
    • Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à Dengue e institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças, no âmbito do Estado.
    • Origem: Projeto de Lei 1.991/24, de autoria do deputado Gustavo Santana

  • Lei 24.650, de 8/1/2024
    • Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado.
    • Origem: Projeto de Lei 3.400/21, de autoria do deputado Sargento Rodrigues

  • Lei 24.791, de 6/6/2024
    • Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão, placas metálicas e dá outras providências.
    • Origem: Projeto de Lei 3.684/22, de autoria do deputado Charles Santos

  • Lei 24.663, de 10/1/2024
    • Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.
    • Origem: Projeto de Lei 53/23, de autoria do deputado Eduardo Azevedo