Assembleia em Números: Leis Aprovadas

A representação temática das leis reflete os principais assuntos tratados na proposição. Como uma mesma lei pode estar vinculada a mais de um tema/assunto, o número total de leis por tema pode ser maior que o número de leis aprovadas. 

As categorias são agrupamentos feitos a partir da representação temática que buscam refletir um conjunto de leis que têm objetivos semelhantes. Atualmente, são utilizadas as seguintes categorias:

• Bens imóveis
  Leis que autorizam o Poder Executivo a doar, alienar, permutar, ceder bens imóveis, assim como leis que dispõem sobre a estadualização de trecho de rodovia.
• Declaração de utilidade pública
  Leis que reconhecem como de utilidade pública associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir à coletividade mediante a comprovação de determinadas condições previstas em lei.
• Denominação de próprios públicos
  Leis que nomeiam próprios públicos, como edifícios, rodovias ou trechos de rodovias, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos penais, entre outros.
• Legislação temática
  Leis que não se encaixam nas demais descrições, abrangendo um conjunto diversificado de assuntos debatidos nas comissões temáticas da ALMG.

Compreende as diferentes categorias de proposições que são apreciadas pelo Poder Legislativo, tais como projetos de lei e projetos de lei complementares, propostas de emendas à constituição e projetos de resoluções.